| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1931 / 1981 |
| Date | 1981-01-19 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL "QUINDANGUES " A JOSÉ ELISMAR PEREIRA COSTA. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SBGURANÇA NACIONAL Lei nº 1.931/81 de 19 de Janeíro de 1.981, Concede em enfiteuse um lote urbano locali- zado no Bairro Novo Horizonte da ámea do Pa -trimenio Municipal, "QUINDANGUES", à JOSE ELISMAR PEREIRA COSTA, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Cámara Municipal aprevou e eu sanciono! a seguinte Leis Art. 1º - Fiça concedido em enfiteuse um lote urbano l0- calizado na Rua Rig Preto nº 124, Quadra 4-06, Lote nº 14, Bairro"! Novo Horizonte, à JOSE ELISMAR PEREIRA COSTA, limitando-se pds la- do direito com o lote nº 12; pelo lado esquerdo com o lote nº 16 ; fazendo frente para a referida Rua; fundos com quem de direito, me- dindo 10,00m de frente per 30,00m de fundos, Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi -gação, revogadas as disposições em contrário, - GABINETE DO PRSFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 19 DE JANEI -RO DE 1,981, Benedito Orlando| de Farias Aguiar Prefeito Municipal.