| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1933 / 1981 |
| Date | 1981-01-19 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO LARANJEIRA, DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL "QUINDANGUES " A FRANCISCO JOAQUIM RODRIGUES. |
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ESTADO o PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Concede em enfiteuse um lote urbano locali zado no Bairro das Loranjetras da área do Patrimonio Municipal” QUINDANGUES" ao Sr, FRANCISCO JOAQUIM RODRIGUES, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARS. Faço saber que a Cámara Municipal asraveu e eu sanciono! a seguinte Leis Art, 1º - Fica concedido em enfiteuse um Jote urbano lo- calizado na Avenida Caiapos, nº 141, Quadra 44 , Lote nº 11, Bairro das Laranjeiras, à FRANCISCO JOAQUIM RODRIGUES, limitande-se pele! lado direito com a Venida Minas Gerais; pelo lado esquerdo com o lote nº 09; fazendo frente para a referida avenida; Fundos com quem de direito, medindo, 10,00m de Frente por 24,00m de Fundos, Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 19 de Janetro de 1.981 Benedito Orlandg de Farias Aguiar Prefeito Municipal.