| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1934 / 1981 |
| Date | 1981-01-19 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL "QUINDANGUES " A GERALDO FLORENCIANO LIMA REIS COUTINHO. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ AREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1.934/81 de 19 de Janeiro de 1,981. Concede em enfiteuse um lote urbano locali= zado no Bairro Novo Horizonte da área de Pa trimônio Municipal "QUINDANGUES", à GERALDO FLORENCIANO LIMA REIS COUTINHO, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABX ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Cámara Mimicípal aprovou e eu sanciono' a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido em enfiteuse iumlote urabno lo- calizado no Bairro Novo Horizonte na Rua Aquilino Sanches, Quadra B, Lote nº 14, à GERALDO FLORENCIANO LIMA REIS COUTINHO, limitan- do-se pelo lado direito com o lote nº 01; pelo lado esquerdo com o lote nº 13 fazendo prente para a referida Rua; Fundos com quem" de direito, medinde, 15,00m de Frente por 21,00m de Fundos, Art. 2º - Esta Lei entuará em vigor na data de sua publi -cação, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 19 DE JANEIRO DE 1981 Benedito Orlandp de Farias Aguiar Prefeito |Mmicipal,