| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1937 / 1981 |
| Date | 1981-01-19 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO LARANJEIRA, DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL "QUINDANGUES " A LUIZA BARBOSA DOS SANTOS. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1 1.937/81 à de 19 de Janeiro de 1,981. Concede em enfiteuse um lote urbano localiza- do no Bairro das Laranjeiras da área do Patri -ménio Municipal "QUINDANGUES", à LUIZA BAR - BOSA DOS SANTOS, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABS, ESTADO DO PARA, Fago saber que a Cámara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art, 1º - Fiça concedido em enfiteuse um jote urbano lo - calizado no Bairro das Laranjeiras na Avenida dos Gaviões, Quadra" 01, Lote nº 10, à LUIZA BARBOSA DOS SANTOS, limitande-se pele lado direito com a Rua Liberaline Pereira Maia; belo lado esquerdo com | 8 lote nº 12; Fazendo Frente para a referida Avenida; Fundos Para quem de direito medindo, 10,00m de Frente per 30,00m de Fundos, Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário, CABINETE DO PREFEITO SUNTSIPAL, EM 19 DE JANEIRO DE 1981, Benedito Orlandp de arias Aguiar Prefeito) Mmicipal.