| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1942 / 1981 |
| Date | 1981-01-19 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE UM LOTE URBANO LOCALIZADO NO BAIRRO DA LARANJEIRA DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL " QUINDANGUES , A FRANCISCO ALVES MONTEIRO. |
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ESTADO né PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1,942/81 de 19 de Janeiro de 1,981, Concede em enfiteuse um lote urbano locali- *zado no Bairro das Laranjeiras da área do Patrimonio Municipal, "QUINDANGUES", ao Sr. FRANCISCO ALVES MONTEIRO, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARA, Faço saber que a Cámara Municipal aprevou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido em enfiteuse um lote urbano 10-' Calizado no Bairro das Laranjebras na Avenida 31 de Março, Quadra 02; Lote nº 20, à FRANCISCO ALVES MONTEIRO, limitando-se pelo lado direito com o lote nº 18; pelo lado esquerdo com a Rua José Bandei ra; Fazendo Frente para a referida Avenida; Fundos com quem de di- reito, medindo 10,00m de Frente por 30,00m de Fundas. Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 19 DE JANEI- RO DE 1 981, dê Bendito Orlando de Farias Aguiar Prefeito Municipal,