| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1943 / 1981 |
| Date | 1981-01-19 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE UM LOTE URBANO LOCALIZADO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL " QUINDANGUES , A NEUZA ALVES BATISTA. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Concede em enfiteuse um lote urbano Jocaliza- ão no Bairro Novo Horizonte da área de Patri- ménio Municipal "QUINDANGUES", à NEUZA ALVES BATISTA, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARA, Faço saber que a Chimara lmicipal apreveu e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º — Fica goncedido em enfiteuse um lote urbano lo- calizado no Bairro Novo Horizente na Rua Itacaiúnas Quadra A-7 Lo- te nº 07, à NEUZA ALVES BATISTA, limitando-se pelo lado de cima ao nascente com Adalia Arrais Filho; pelo lado de baixe ao prente com José Pereira; fazendo frente para » sul com 2 referida Rua; fundos ao porte cem quem de direito, medindo 10,00m de Frente por 30,00m' de fundos, Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi -cação, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 19 DE JENEIRO DE 1981 Benedito Orladdo de Farias Aguiar