| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1955 / 1981 |
| Date | 1981-01-19 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE UM LOTE URBANO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO ALVORADA DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL " QUINDANGUES ", A CÍCERO MENDES DA ROCHA. |
| native_id | 3550 |
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ESTADO Dó PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SBGURANÇA NACIONAL Concede em enfiteuse um lote urbano locali- zado no Loteamento ALVORADA da área do Pa - trimonio Municipal "QUIIDANÇUES", & CÍCERO MEIDES DA ROCHAS O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Narabá, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art, 1º - Fica concedido em enfiteuse um lote urbano 1o- calizado no Loteamento ALVORADA, à CÍCERO MENDES DA ROCHA, situado! na Rua Miguel Chuquia, Quadra C Lote nº 1l, limitando-se pelo lado de cima ao nascente com o lote nº 13; pelo I-rdo de baixo ao poente; com o lote nº 15; fazendo frente para o norte com a mencionada Rua ao Sul para onde faz fundos limita-se com o lote nº 29, medindo o referido lote 10,00m de frente por 30,00m de fundos, Art, 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 19 de JANEIRO DE 1981 Benedito Orlantio “e Farias Aguiar Prefeito Municipal,