| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1962 / 1981 |
| Date | 1981-01-19 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO LOCALIZADO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL " QUINDANGUES ", A FRANCISCA FELIPA DOS SANTOS. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1.962/81 de 19.de Jansiro de 1.991, Concede em enfiteuse um lote urbano no Bair- ro Novo Horizonte da área do Patrimonio liy- nicipal QUINDANGUES, à FRANCISCA FELIPA DOS SANTOS, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARA, Faço saber que a Cámara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art, 1º- Fica concedido em enfiteuse um lote urbano loca - lizado no Bairro Novo Horizonte, à FRANCISCA FELIPA DOS SANTOS, li - mitando-se pelo lado,direito ao nascente com o lote nº 05; pelo lado esquerdo as, poente com o lote nº 03; Fazendo Frente para a Travessa de Pescador e situado na Quadra R-2 Lote nº 04, Fundos, limita-se com quem de direito, medindo 12,00m de Frente ao Sul, por 30,00m de Fundos ao Norte. Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi - cação, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 19 DE JANRIRO DE 1,981, Benedito Or o de Farias Aguiar Prefeito Municipal,