| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1980 / 1981 |
| Date | 1981-01-19 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO LARANJEIRA DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL " QUINDANGUES ", A CELINA SOARES DOS REIS E SEBASTIÃO DO REIS. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1980/81 de 19 de Janeiro de 1.981. Concede em enfiteuse um lote urbano no Bairro das Laranjeiras na área do patrimonio Muniei! pal dos PQUINDANGUES", à CELINA SOARES DOS + REIS e SEBASTIXO DO REIS, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PaRÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a! seguinte Lei Art 1º = Fica concedido um lote em enfiteuse urbano do ! patrimônio Municipal, à CELINA SOARES DOS REIS e SEBASTIÃO DOS REIS ! localizado na Ave Maranhão, Quadra 28 lote nº 09, Bairro das Laranjei ras, Limitando-se pelo lado direito com o lote nº 07, pelo lado esquer- do com o lote nº 11, fazendo frente para a referida Ave fundos com quem de diteito, Medindo 15:00mts de frente por 145:00mts de fundos. art, 2º - Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publica! ção, revogadas as disposições em contaário Gabinete do prefeito Municipsl de marabá, em 19 de Janei- ro de 1,981. Benedito Orlanão de Farias Aguiar Prefefito Munfcipale