| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1981 / 1981 |
| Date | 1981-01-19 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO LARANJEIRA DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL " QUINDANGUES ", A ANTONIO NERES DOS SANTOS. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1,981 /21 de 19 de Janeiro de 1,981. t Concede em enfiteuse um lote urbano no Bairro das Laranjeiras na área do patrimônio Municip pal dos "QUINDANGUES", à ANTONIO NERBS DOS! SANTOS, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, f ; 'Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono ! “à Sgguinte Lei, Arts 1º - Fica concedido em enfiteuse um lote urbano do ! patrimônio Munieipal, à ANTONIO NERES DOS SANTOS, localizedo na Ave 31 de Março, Quadra 16, lote nº 16 Bairro dos Leranjeiras, Li" mi tando-se pel6 lado direito com o lote nº 11, pelo lado esquerdo! cor o lote nº 18, fazendo frente para referida Ave, Fundos com !. quem de direito. Medindo 10300mts de frente por 30:00mts de Fundose Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor nadeta de sua publi-! cação, revogadas as disposições em contrário» Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 19 de Janei-" ro de 1.981. Benedito Orlandp de Farias Aguiar Prefeito Municipals