| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1984 / 1981 |
| Date | 1981-01-19 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE, UM LOTE URBANO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL " QUINDANGUES ", A AGRIPINO BATISTA CERQUEIRA. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 1.981/81 de 19 de Janeiro de 1,981, pets, at ns «cms a o 2 Concede em enfiteuse um lote urbano no Bairro Novo - Horizonte na área do patrimônio Munici! s pal dos "QUINDANGUES", a AGRIPING BATISTA CER! QUEIRA; O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ; Faço saber que a Câmara 'unicipal aprovou e eu sanciono a! seguinte lei arte 1º - Fica concedido em enfiteuse um lote urbano do Pa! trimônio Municipal, à AGRIPINO BATISTA CERQUEIRA, localizado na rua! Isaac: Araújo nº 261, Qe A-10, lote nº 22, Bairro Novo = Horizonte ! Limitandosse pelo lado esquerdo ao Norte com antonio Tabocal, pelo! lado digeito ao Sul com Rozalina Puga Brito, fazendo frente para o ! Nascente com a referida Rua Fundos com quem de direitos Medindo ' 10:00mts de frente por 36:00mts de fundos. Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor nº data de sua Publica! ção, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefci to Municipal de Marabá, em 19 de janeiro ! de 1.981, a Benedito Orlando de farias Aguiar» Prefeito Municipal