| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8609 / 1986 |
| Date | 1986-11-12 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A CARLOS MARTINS AIRES. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8,6 6 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.986 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à CANLOS MAR -— TINS AIRES. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a sequinte Leis. Arte 1º — Tica concedido por enfiteuse! um terreno urbano do Patrimônio Municipal, & CARLOS MARTINS ATRES,1o calizado na frea de Expansão Urbana da Nova Marabá, à Folha 08, Qua- dra 14, Lote 22, com os limites e características secuintes: Limiten ão-se pelo lado direito com o lote de nº 21, pelo lsdo esquerdo com o lote de nº 23, fundos com o lote de nº 05, medindo O7m50 de late - ral direita, 30m00 de lateral esquerda, O7m50 de fundos. Arte 2º — Tosta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários GABINDTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARA, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1.986