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norma nº 8609/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8609 / 1986
Date 1986-11-12
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A CARLOS MARTINS AIRES.
native_id362

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8,6 6 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.986
Concede por enfiteuse um terreno urbano
do Patrimônio Municipal, à CANLOS MAR -—
TINS AIRES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a
sequinte Leis.
Arte 1º — Tica concedido por enfiteuse!
um terreno urbano do Patrimônio Municipal, & CARLOS MARTINS ATRES,1o
calizado na frea de Expansão Urbana da Nova Marabá, à Folha 08, Qua-
dra 14, Lote 22, com os limites e características secuintes: Limiten
ão-se pelo lado direito com o lote de nº 21, pelo lsdo esquerdo com
o lote de nº 23, fundos com o lote de nº 05, medindo O7m50 de late -
ral direita, 30m00 de lateral esquerda, O7m50 de fundos.
Arte 2º — Tosta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
GABINDTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ
ESTADO DO PARA, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1.986

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