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norma nº 8670/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8670 / 1986
Date 1996-11-20
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A JOAQUIM MARTINS CAMPO.
native_id363

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8.670/86 DE 20 DZ NOV:MBRO DE 1.
Concede por enfiteuse um terreno urbano
do Patrimônio Municipal, & JOAQUIM MAR
TINS CAMPOS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a
sequinte Leis.
Arte 1º - Fica concedido por enfiteuse!
um terreno urbano do Patrimônio Municipal, a JOAQUIM MARTINS CAMPOS,
localizado na Área de Expansão Urbana da Nova Maraba, à Folha CSTI -
30, Quadra 04, Lote 19, com os limites e características sequintes:*
Limitando-se pelo lado direito com o lote de nº 25, pelo lado esquer
do com os lotes nºs 14 à 18, frente para V>-02, fundos com quem de
direito, medindo 11m00 de frente, 40m00 de lateral direita, 40m00 de
lateral esquerda 11m00 de fundos.
arte 2º — “sta Lei entrara em vígor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARA
Bá, EM 20 DE NOVENBRO DE 1.986

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