| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2115 / 1981 |
| Date | 1981-07-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A ALIENAR A COMPANHIA DE HABILITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ COHAB-PÁ TODOS OS LOTES INTEGRANTES DA FOLHA 23, LOCALIZADOS NO PLANO DE EXPANSÃO URBANA DE MARABÁ, DOADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA SUDAM AO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA. |
| native_id | 3701 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁRBA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 2,115/81 DE 06 DE JULHO DE 1.981 Autoriza O Poder Executivo Mynicipal de Marabá a alienar à Companhia de Habita- ção do Eçtado do Pará-COHAB-PA, todos os lotes integrantes da folha 23, loca. lizados no Plano de Expansão Uybana de Marabá, doados pela Superintendencia do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM ao Municipio, através de escritura públiva O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis arte 1º - Fica O Poder Executivo Mynicipal de Marabá au -torizado a alienar à Companhia de Habitação do Estado do Pará - Co- HAB-PA, nos termos expressos. da escritura pública de doação condicio- nal, a qual obrigatorismente passa a fazer parte integrante desta lei todos os lotes existentes na folha 23(Vinte e três) localisada no Pla -no de Expansão Uybana de Marabé, pertencente ao Patrimonio Mynici,al por doação da Superintendencia do Desenvolvimento da amazônia - SUDAM $ unico - A área objeto da preserte alienação, o seu prêço, a destinação da peceita originária dela, etc, estão contidos , na escritura pública de doação condicional «em apreço, art, 2º - A Folha 26(Vinte e seis), en seu todo,e us 16 (Dezesseis) lotes comerciais constantes da escritura, continuarão ' integralizados ao Patrimonio Mynicipal de Marabá, afastados de qual- quer alienação, art; 3º - Revogada a Lei nº 1,531, de 07 de abril, de 1.980, bem assim todos os demais dispositivos em contrários esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO Esse MUNICIPAL EM 06 DE JULHO DE 1.981, CUM pZ euée/ mr A meto Municipal