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norma nº 2501/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2501 / 1982
Date 1982-03-30
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 701 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.975, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE MARABÁ E A COBRANÇA DA RENDA IMOBILIÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3708

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 2

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA
ÁREA DE SEGURANCA NACIONAL
LEI Nº 2.501/82 e 3 DE MARÇO DE 1.982.
Altera a redação da 1ei nº 701 de 30 de
Dezembro de 1.975, que dispõe sôbre a We
tilização das terras do ratrimônio Munin.
cipal de Marabá e a cobrança da renda 4.
mobiltéria e da outras providenciase
O PYFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARA,
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancio-
no a seguinte Leis
«sa à vigorar com ag laterações constantes dos artigos seguintes!
irte 2º « O art, 5º, mantida a redação do"caput" e os
parágrafos 1º e 2º, renumerado este em 4º, passa a vigorar acregsoi-
do dos seguintes parágrafos:
S$ 22º - O Executivo é obrigado a respeitar a integri -—
dade da planta elaborada pela JUDAk, para o Plano de Desenvolvimen-
to da cidade de Marabá e, tam assim, a conservar «g áreas verdes ,
constantes da mencionada plantas, |
S 3º = Só após a manifestação do legislativo poderá o
o Executivo deferir alverá de construção em terrenos devolutos, sal
-Vo nas áreas concedidas diretamente pela SUDAM.
Arte 3º - O "caput" do Art.7º passa a vigorar com a se
-guinte redação!
"Arte 7º. Não será concedido aforamento de terrenos nas
zonas urbanas ou urbanizáveis e aistritais, com mais de 12 (doze) !
metros de testada e nem com menos de 6 (meis) metros, quando destina
«dos pera fins residenciais; para os terrenos de esquina o mínimo"
de 5 (cinco) metros de testada para cada rua, não podendo as laterais
Contânuas.ccccccoes.
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Continuação,
EEI 5º 2,501/82 1) 30 D8 MARÇO 3 1og62.
ccssoscccsocoss dos terrano ter monos de 30 ( trinta ) metros esse
to para 08 que comprovarem, através de domumentos hábeis, que a dam
ta da publicação desta lei já possuíam edificação de predio ou ou -
tra construção sólida, em lote do terras com medição inferior às fã
-xadas nagte artigo"
Art42º - lgta lei entrará am vigor na data de sua gublicação
revogadas as disposições em contráxio,
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30 Ds ALÇO 4 LDU
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PREFEITO MUNIGIPAr
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irefeito Iunicipal

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