| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2501 / 1982 |
| Date | 1982-03-30 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 701 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.975, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE MARABÁ E A COBRANÇA DA RENDA IMOBILIÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA ÁREA DE SEGURANCA NACIONAL LEI Nº 2.501/82 e 3 DE MARÇO DE 1.982. Altera a redação da 1ei nº 701 de 30 de Dezembro de 1.975, que dispõe sôbre a We tilização das terras do ratrimônio Munin. cipal de Marabá e a cobrança da renda 4. mobiltéria e da outras providenciase O PYFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARA, Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancio- no a seguinte Leis «sa à vigorar com ag laterações constantes dos artigos seguintes! irte 2º « O art, 5º, mantida a redação do"caput" e os parágrafos 1º e 2º, renumerado este em 4º, passa a vigorar acregsoi- do dos seguintes parágrafos: S$ 22º - O Executivo é obrigado a respeitar a integri -— dade da planta elaborada pela JUDAk, para o Plano de Desenvolvimen- to da cidade de Marabá e, tam assim, a conservar «g áreas verdes , constantes da mencionada plantas, | S 3º = Só após a manifestação do legislativo poderá o o Executivo deferir alverá de construção em terrenos devolutos, sal -Vo nas áreas concedidas diretamente pela SUDAM. Arte 3º - O "caput" do Art.7º passa a vigorar com a se -guinte redação! "Arte 7º. Não será concedido aforamento de terrenos nas zonas urbanas ou urbanizáveis e aistritais, com mais de 12 (doze) ! metros de testada e nem com menos de 6 (meis) metros, quando destina «dos pera fins residenciais; para os terrenos de esquina o mínimo" de 5 (cinco) metros de testada para cada rua, não podendo as laterais Contânuas.ccccccoes. ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Continuação, EEI 5º 2,501/82 1) 30 D8 MARÇO 3 1og62. ccssoscccsocoss dos terrano ter monos de 30 ( trinta ) metros esse to para 08 que comprovarem, através de domumentos hábeis, que a dam ta da publicação desta lei já possuíam edificação de predio ou ou - tra construção sólida, em lote do terras com medição inferior às fã -xadas nagte artigo" Art42º - lgta lei entrará am vigor na data de sua gublicação revogadas as disposições em contráxio, dias dd dis a JO EDTA EA 0, EU Lo da ads Ay bos istias DEPTO 4 MD) Fala EM. 30 Ds ALÇO 4 LDU Mr et me pm &dusrdo Chuquia PREFEITO MUNIGIPAr sJUAADO CHUNUIA irefeito Iunicipal