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norma nº 2675/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2675 / 1982
Date 1982-06-30
EmentaCONCEDE A DOAÇÃO DO PRÉDIO ONDE ESTÁ INSTALADO O POSTO DE SAÚDE DO POVOADO DE BREJO DO MEIO A FSESP, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3717

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er
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
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e o oO OO oO —oi—OOOOOi——O——Õõ ico —ÕÕÕõc—.i—Hi a
Concede a doação do predio onde estã ins-
talado o Posto de Saúde do Povoado de Bre
-jo do Meio à FSESP, e da outras providen
ClLaS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maraba aprovou e
eu sanciono a seguinte Leis:
Art. 1º - Fica concedido por doação o prédio onde está
instalado o Posto de Saude do Povoado de Brejo do eio
à Fundação Serviço Especial de Saúde Pública FSESP, o
qual passara atraves da presente Lei, a fazer parte in-
tegrante do Patrimônio da referida Fundação.
Art. 28 - Esta lei entrará em vigor na data de sua Ppu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GCABINSTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ
EM DATA DE 30 DE JUNHO DE 1.982,
Prefeito IMânicipal
ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Autoriza ao Chefe do ixecutivo kunicipal
p- 2 ad
de haratã, a proceder a doaçao do posto
+ . mA
de saude do povoado de Brejo do leio o
FSESP, e dá outras providencias,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
Faço saver que a Câmara Hunicipal de Karabáã, aprovou e eu san -
ciono a seguinte Leis:
Arte 1º - Fica o Chefe do Executivo lunicipal autorizado a pro-
ceder a doação do prédio onde está instalado o Posto de Saúde do povo-
ado de Brejo do Neio, a Fundação Serviço Especial de Saúde Pública -
FSLES2, O qual passará através da presente Lei, a fazer parte integran-
te do Patrimônio da referida Fundaçãos
Arte 2º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
Câmars. lHunicival de Marctá, em 21 de Junho de 1.982
ar
Eduardo Chuquia
Presidente ) ad
J JAMMA +
erreira Alberto Koussallem
t
Kanoel es
1º Secretário 29 Secretário

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