| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2675 / 1982 |
| Date | 1982-06-30 |
| Ementa | CONCEDE A DOAÇÃO DO PRÉDIO ONDE ESTÁ INSTALADO O POSTO DE SAÚDE DO POVOADO DE BREJO DO MEIO A FSESP, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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er ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL emo —oiii—|—— ini a a o e DS to e DR e a e DS A os A rar e o oO OO oO —oi—OOOOOi——O——Õõ ico —ÕÕÕõc—.i—Hi a Concede a doação do predio onde estã ins- talado o Posto de Saúde do Povoado de Bre -jo do Meio à FSESP, e da outras providen ClLaS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Maraba aprovou e eu sanciono a seguinte Leis: Art. 1º - Fica concedido por doação o prédio onde está instalado o Posto de Saude do Povoado de Brejo do eio à Fundação Serviço Especial de Saúde Pública FSESP, o qual passara atraves da presente Lei, a fazer parte in- tegrante do Patrimônio da referida Fundação. Art. 28 - Esta lei entrará em vigor na data de sua Ppu- blicação, revogadas as disposições em contrário. GCABINSTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ EM DATA DE 30 DE JUNHO DE 1.982, Prefeito IMânicipal ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Autoriza ao Chefe do ixecutivo kunicipal p- 2 ad de haratã, a proceder a doaçao do posto + . mA de saude do povoado de Brejo do leio o FSESP, e dá outras providencias, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saver que a Câmara Hunicipal de Karabáã, aprovou e eu san - ciono a seguinte Leis: Arte 1º - Fica o Chefe do Executivo lunicipal autorizado a pro- ceder a doação do prédio onde está instalado o Posto de Saúde do povo- ado de Brejo do Neio, a Fundação Serviço Especial de Saúde Pública - FSLES2, O qual passará através da presente Lei, a fazer parte integran- te do Patrimônio da referida Fundaçãos Arte 2º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Câmars. lHunicival de Marctá, em 21 de Junho de 1.982 ar Eduardo Chuquia Presidente ) ad J JAMMA + erreira Alberto Koussallem t Kanoel es 1º Secretário 29 Secretário