| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3022 / 1982 |
| Date | 1982-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A CONTRATAR COM O BANCO DA AMAZÔNIA S.A OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATÉ O VALOR DE CRÊ 476.889.379,00 ( QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E NOVE MIL. TREZENTOS E SETENTA E NOVE CRUZEIROS)E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA Área de Segurança Naciona! Lei nº 3.0º€, de 23 de setembro de 1982, Autoriza o Chefe do Executivo Municipal de Karabã a contratar com o Banco da Amazonia SsÃes Operação de crédito até o valor de Crt. 476,889,279,00 (cuctrocentos e setertz c seis milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, trezentos e sotente e nove cruzeiros), é Gá outrzr providencias. O FREFLIIO MUNICILAL ID MWRA, LS3Tjs DO kanl, Faço saber quo a Camara Municipal de Marabá aprovou e eu sancio- no e seguinte leis Art. 1º = Fica o Chefe do Executivo Mumicipal de Marabá autorizi do = contratab com o Banco dz Amazonia S. A — BASA, empréstimo cté o montante de Cr$.. 476.889.379,00 (quatrocentos e setenta e seis milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, trezentos e setenta 6 nove turu. cires). Perigreio Único - Cv .lor cr enmréciimo eictivicicrte conocóido,* so cujeitará a correção monetírio; nº fcrru que for regulamentada pelo ENE, juros não * supcriores a 10% (dez por cento) ac cnos prazo nso superior a 252 (duzentos e cincoenta e dcis) roses, é demais condições estabelecidos pelo PASA/B&E, | Árte 2º — Us recurso: oriundos da operação de crédito serão apli 208 cl ierlanteção do Frojeto CUL. — Cidade Nova, objetivando promover a melhoria Ga cuajiácic do vida da população loccl. Arte 3º — um garantie do firncicmeito, o mmicipio de Marabá oc derã ao Banco da Amazonia SsÃ. - BASA, parcalas éic custer êe Izvorto Sobrc Circulação! de Mercadorias (ICk) do município, es quais fic:m virculatre à op.rerio dc crédito em montante mensais, necessários pura & aucríiszcco Er: presicçõer Gc rrincip:l e acessó - rios da dívida, Peragrafo Único - :ic: c Ck.£e do Executivo Municipal esutorizeão : vinculrr outras receites orçamentírice., à.03c cur co quotas do IC!. se -tórnem ânsutici entcc pera garantir o financiancnto. f (t . pi [ 4 Did , o , À na “y (os, . t pr a N rd 21 ESTADO DO PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA Área de Segurança Naclonai Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. Merabã, 23 de setembro és 1982 ) cCemaei Monçãe Piriqtrita Sfvaluigal