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← Marabá (PA)

norma nº 3022/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3022 / 1982
Date 1982-09-23
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A CONTRATAR COM O BANCO DA AMAZÔNIA S.A OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATÉ O VALOR DE CRÊ 476.889.379,00 ( QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E NOVE MIL. TREZENTOS E SETENTA E NOVE CRUZEIROS)E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3733

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ESTADO DO PARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA
Área de Segurança Naciona!
Lei nº 3.0º€, de 23 de setembro de 1982,
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal de Karabã a contratar com
o Banco da Amazonia SsÃes Operação de crédito até o valor de Crt.
476,889,279,00 (cuctrocentos e setertz c seis milhões, oitocentos
e oitenta e nove mil, trezentos e sotente e nove cruzeiros), é Gá
outrzr providencias.
O FREFLIIO MUNICILAL ID MWRA, LS3Tjs DO kanl,
Faço saber quo a Camara Municipal de Marabá aprovou e eu sancio-
no e seguinte leis
Art. 1º = Fica o Chefe do Executivo Mumicipal de Marabá autorizi
do = contratab com o Banco dz Amazonia S. A — BASA, empréstimo cté o montante de Cr$..
476.889.379,00 (quatrocentos e setenta e seis milhões, oitocentos e oitenta e nove mil,
trezentos e setenta 6 nove turu. cires).
Perigreio Único - Cv .lor cr enmréciimo eictivicicrte conocóido,*
so cujeitará a correção monetírio; nº fcrru que for regulamentada pelo ENE, juros não *
supcriores a 10% (dez por cento) ac cnos prazo nso superior a 252 (duzentos e cincoenta
e dcis) roses, é demais condições estabelecidos pelo PASA/B&E,
| Árte 2º — Us recurso: oriundos da operação de crédito serão apli
208 cl ierlanteção do Frojeto CUL. — Cidade Nova, objetivando promover a melhoria Ga
cuajiácic do vida da população loccl.
Arte 3º — um garantie do firncicmeito, o mmicipio de Marabá oc
derã ao Banco da Amazonia SsÃ. - BASA, parcalas éic custer êe Izvorto Sobrc Circulação!
de Mercadorias (ICk) do município, es quais fic:m virculatre à op.rerio dc crédito em
montante mensais, necessários pura & aucríiszcco Er: presicçõer Gc rrincip:l e acessó -
rios da dívida,
Peragrafo Único - :ic: c Ck.£e do Executivo Municipal esutorizeão
: vinculrr outras receites orçamentírice., à.03c cur co quotas do IC!. se -tórnem ânsutici
entcc pera garantir o financiancnto. f (t .
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rd
21
ESTADO DO PARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA
Área de Segurança Naclonai
Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Merabã, 23 de setembro és 1982
)
cCemaei Monçãe
Piriqtrita Sfvaluigal

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