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norma nº 3029/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3029 / 1982
Date 1982-09-23
EmentaAUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A FIRMAR CONVÊNIO COM A EBTU, ATRAVÉS DO PROGRAMA PROPAV, NO VALOR DE CRÊ 57.770.000,00( CINQUENTA E SETE MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA MIL CRUZEIROS ) DESTINADOS A PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO CICLÓPICO DE 3.400 ( TRÊS MIL E QUATROCENTOS DENTROS LINEARES COM 7 ( SETE ) METROS DE LARGURAS, INCLUSIVE A CONSTRUÇÃO DE MEIO FIO E SARGETAS NA MESMA EXTENSÃO, NOS BAIRROS DA CIDADE NOVA, NOVO HORIZONTE , LARANJEIRA, NA CIDADE DE MARABÁ.
native_id3734

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texto integral #

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vJ
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA
Área de Segurança Nacional
lei nº 3,029 , de 23 de setembro de 1982.
Autorisa ao Chefe do Executivo Hunicipal de Karaba a firmar convênio *
com a EBTU, através do Programa PRCFAV, no valor de 0.57.770.000,00 -—
(câncoenta e sete milhões, setecentos e sotonta mil eruzeiros), desti-
nados a pavimentação em concreto ciclópico, de 3.400 (três mil e qua -
trocentos aetros lineares, com 7 (sete) metros de lsrgurz, inclusive a
construção de meios-ífios 6 sargotas, na mesma extensão, nos bairros da
Cidade Hova, Novo Horizonte e Parque das Laranjeiras, na cidade de Xa-
raba,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MRABÁ, ITUO DO PouÃo
Faço saber que a Câmara Municipal de Kar:bã aprovou e ou sanciono a seguin-
te leis
Arte 1º - Ficu o Chefe do xocutivo Hunicipal de Marabá, autorizado a firmar
convênio com a Represa Brasileira de Transportes Urbanos - EBIU, através do Programa de
Pavimentação de Baixo Custo com Áreas Urbanas de Baixa Renda - PROPAV, no valor de Cr$..
57.170.000,00 (oincoenta e sete milhões, setecentos e setenta mil cruzeiros), destinado
a execução dos serviços de pavimentação em oonoreto ciclópico, de 3.400 (três mile '*
quatrocentos) metros lineares, por 7 (sete) metros de largura, inclusive a construção '*
de mejos-fios é sargotas, na mema extensao, nos bairros da Cidade Nova, Novo Horisonte
o Parque das Larangeiras, na cidade de HNarabã.
Arte 2º — Para oumprimento dus olrigações decorrentes da execução desta lei,
fica o Chefe do ixecutivo Kunicipul autorisado a abrir ua crédito suplementar, no valor
do Cr$.57.770.000,00 (cincoenta e sote míliõea, astucentos e setenta mil cruzeiros), na
rubrica do Orçamento vigentos4,0,0.0 - Despesas de Capital - Investimentos - 4,1.L60 —
Obras é Instalações, conforme preceitua a Leí Federal nº 4.320, utilisando como recur -—
sos, O valer do convênio em focos
Parágeafo Único - Os recursos previstos para a execução do projeto de que *
trata a presente lei, nos cxercíciosa de 1982, 1983 e 1984, no valer fixado noste artigo
provirso das seçuintes fontess
1 - da Prefeitura, no total de (114.440.000,00 (qua nilhô
es, quatrocentos e quarenta mil cruseiros),
ESTADO DO PARÁ = Ji
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA
Área de Segurança Naclonal
II - da União, no total de (r.43.330.000,00 (quagenta e três mi
lhões, trezentos e trinta mil orusciros).
arte 3º — Fica, também, o Chefe do Foder ixecutivo kunicipal autorá
zado, a solicitar so Eanoo do ..staúo úo iurá Jeiep guo proceda o desconto do valor
referido no urtigo untorior, co-respondenics ab prrcolus ue Constituiren o seu pa
gamento mensal, nu quota do Imposto - obra Circulação de Moroadorias — ILA, que ca-
be ao município ds rt, croditenlo-o «A conto CBprolaly do convanio si LBao CU
tre à ircícitura Municipal “8 hureti é à muprcoa Brugileira O irunsportes Urbanos
itxte E - cg ici untrira cia VIUY AL cio “e sua pblicição, 1º
getos vs dispocicções em conirúrice.
Rarbás €3 «4 cetentizo & 1982
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