| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3029 / 1982 |
| Date | 1982-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A FIRMAR CONVÊNIO COM A EBTU, ATRAVÉS DO PROGRAMA PROPAV, NO VALOR DE CRÊ 57.770.000,00( CINQUENTA E SETE MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA MIL CRUZEIROS ) DESTINADOS A PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO CICLÓPICO DE 3.400 ( TRÊS MIL E QUATROCENTOS DENTROS LINEARES COM 7 ( SETE ) METROS DE LARGURAS, INCLUSIVE A CONSTRUÇÃO DE MEIO FIO E SARGETAS NA MESMA EXTENSÃO, NOS BAIRROS DA CIDADE NOVA, NOVO HORIZONTE , LARANJEIRA, NA CIDADE DE MARABÁ. |
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vJ ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA Área de Segurança Nacional lei nº 3,029 , de 23 de setembro de 1982. Autorisa ao Chefe do Executivo Hunicipal de Karaba a firmar convênio * com a EBTU, através do Programa PRCFAV, no valor de 0.57.770.000,00 -— (câncoenta e sete milhões, setecentos e sotonta mil eruzeiros), desti- nados a pavimentação em concreto ciclópico, de 3.400 (três mil e qua - trocentos aetros lineares, com 7 (sete) metros de lsrgurz, inclusive a construção de meios-ífios 6 sargotas, na mesma extensão, nos bairros da Cidade Hova, Novo Horizonte e Parque das Laranjeiras, na cidade de Xa- raba, O PREFEITO MUNICIPAL DE MRABÁ, ITUO DO PouÃo Faço saber que a Câmara Municipal de Kar:bã aprovou e ou sanciono a seguin- te leis Arte 1º - Ficu o Chefe do xocutivo Hunicipal de Marabá, autorizado a firmar convênio com a Represa Brasileira de Transportes Urbanos - EBIU, através do Programa de Pavimentação de Baixo Custo com Áreas Urbanas de Baixa Renda - PROPAV, no valor de Cr$.. 57.170.000,00 (oincoenta e sete milhões, setecentos e setenta mil cruzeiros), destinado a execução dos serviços de pavimentação em oonoreto ciclópico, de 3.400 (três mile '* quatrocentos) metros lineares, por 7 (sete) metros de largura, inclusive a construção '* de mejos-fios é sargotas, na mema extensao, nos bairros da Cidade Nova, Novo Horisonte o Parque das Larangeiras, na cidade de HNarabã. Arte 2º — Para oumprimento dus olrigações decorrentes da execução desta lei, fica o Chefe do ixecutivo Kunicipul autorisado a abrir ua crédito suplementar, no valor do Cr$.57.770.000,00 (cincoenta e sote míliõea, astucentos e setenta mil cruzeiros), na rubrica do Orçamento vigentos4,0,0.0 - Despesas de Capital - Investimentos - 4,1.L60 — Obras é Instalações, conforme preceitua a Leí Federal nº 4.320, utilisando como recur -— sos, O valer do convênio em focos Parágeafo Único - Os recursos previstos para a execução do projeto de que * trata a presente lei, nos cxercíciosa de 1982, 1983 e 1984, no valer fixado noste artigo provirso das seçuintes fontess 1 - da Prefeitura, no total de (114.440.000,00 (qua nilhô es, quatrocentos e quarenta mil cruseiros), ESTADO DO PARÁ = Ji PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA Área de Segurança Naclonal II - da União, no total de (r.43.330.000,00 (quagenta e três mi lhões, trezentos e trinta mil orusciros). arte 3º — Fica, também, o Chefe do Foder ixecutivo kunicipal autorá zado, a solicitar so Eanoo do ..staúo úo iurá Jeiep guo proceda o desconto do valor referido no urtigo untorior, co-respondenics ab prrcolus ue Constituiren o seu pa gamento mensal, nu quota do Imposto - obra Circulação de Moroadorias — ILA, que ca- be ao município ds rt, croditenlo-o «A conto CBprolaly do convanio si LBao CU tre à ircícitura Municipal “8 hureti é à muprcoa Brugileira O irunsportes Urbanos itxte E - cg ici untrira cia VIUY AL cio “e sua pblicição, 1º getos vs dispocicções em conirúrice. Rarbás €3 «4 cetentizo & 1982 ua o É , a À 1? Cds, Po 1 oo ” 4 4 ' * =. ne . a E AM. a . R ”