| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3030 / 1982 |
| Date | 1982-09-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPOTÊNCIA DE CRÊ 50.000.000,00 ( CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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+ 4 ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA' Área de Segurança Naclonal Lei nº 3,030, de 23 de setembro de 1982, Dispõe sotwe a abertura do orédito especial da im portancia de alt 50.000.000,00 (cincoenta milhões de oruseiros), e dá outras providencias, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sancio no a seguinte leis Arte 1º — Fica aberto em favor das unidades orçamentária abai- xo especificadas, o crédito especial da importancia de Cr. 50.000.000,00 (aincoenta a em mm = 1hões do oruseiros), destinado à cobertura de despesas com a implantação dos sexvi — ços de energia elétrica e abastecimento d'água na zona rural do município de Marabá. Parágrafo Único — O crédito Especial de que trata o "caput" * deste artigo, obedecerá a seguinte classificação programática orçamentárias DEPARTAMENTO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS ENERGIA E RECURSOS MINERAIS Energia Elétrica Distribuição de Energia Elétrica 2006.09512681.006 - Construção do Sistema de Energia Elétrica na sona rural AcleicO - Clras 6 Instalações. coccocsonccorcons ces «lr 8.000.000,00 Aclç2O — Equipementose é Material Permanente. ecos 22 « 000.000,00 DEPARTAMENTO DE SAÚDE, SAREAMENTO E PROMOÇÃO SOCI! SAÚDE E SANEAMENTO Saneamento abastecimento d'Água 2009 .13764471.007 — Construção do Sistema de Abastecimento de Água na sona Rural 4e101,0 - Obras é Instalações. cocosccocesoco roca na dr f 204000.000,00 POTA Lecovovecerocave ses. o +. 50 «000.000,00 A Did z 5 ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA Área de Segurança Nacional Arte 2º — Os recursos necessários à execução da presente lei, corre- rão à conta dos convênios firmados entre a Superintendencia do Desenvolvimento da Amazonia - SUDAM, é a Prefeitura Jhmicipal de Marabá, destinados a implantação dos serviços de energia elétrica o de abastecimento d'água na zona rural do município! do Maxabã. Arte 3º —- Esta lei entrará em vigor na data ds sua publicação, Setroa gindo os seus efeitos e partir de 1º de 1º de janeiro de 1982, revogadas «as dispo- sições em contrário. Marabã, 23 do setembro de 1982