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norma nº 3030/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3030 / 1982
Date 1982-09-23
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPOTÊNCIA DE CRÊ 50.000.000,00 ( CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3735

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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA'
Área de Segurança Naclonal
Lei nº 3,030, de 23 de setembro de 1982,
Dispõe sotwe a abertura do orédito especial da im
portancia de alt 50.000.000,00 (cincoenta milhões
de oruseiros), e dá outras providencias,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sancio
no a seguinte leis
Arte 1º — Fica aberto em favor das unidades orçamentária abai-
xo especificadas, o crédito especial da importancia de Cr. 50.000.000,00 (aincoenta
a
em mm =
1hões do oruseiros), destinado à cobertura de despesas com a implantação dos sexvi —
ços de energia elétrica e abastecimento d'água na zona rural do município de Marabá.
Parágrafo Único — O crédito Especial de que trata o "caput" *
deste artigo, obedecerá a seguinte classificação programática orçamentárias
DEPARTAMENTO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
Energia Elétrica
Distribuição de Energia Elétrica
2006.09512681.006 - Construção do Sistema de Energia Elétrica
na sona rural
AcleicO - Clras 6 Instalações. coccocsonccorcons ces «lr 8.000.000,00
Aclç2O — Equipementose é Material Permanente. ecos 22 « 000.000,00
DEPARTAMENTO DE SAÚDE, SAREAMENTO E PROMOÇÃO SOCI!
SAÚDE E SANEAMENTO
Saneamento
abastecimento d'Água
2009 .13764471.007 — Construção do Sistema de Abastecimento de
Água na sona Rural
4e101,0 - Obras é Instalações. cocosccocesoco roca na dr f 204000.000,00
POTA Lecovovecerocave ses. o +. 50 «000.000,00
A Did
z 5
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA
Área de Segurança Nacional
Arte 2º — Os recursos necessários à execução da presente lei, corre-
rão à conta dos convênios firmados entre a Superintendencia do Desenvolvimento da
Amazonia - SUDAM, é a Prefeitura Jhmicipal de Marabá, destinados a implantação dos
serviços de energia elétrica o de abastecimento d'água na zona rural do município!
do Maxabã.
Arte 3º —- Esta lei entrará em vigor na data ds sua publicação, Setroa
gindo os seus efeitos e partir de 1º de 1º de janeiro de 1982, revogadas «as dispo-
sições em contrário.
Marabã, 23 do setembro de 1982

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