| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3031 / 1982 |
| Date | 1982-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A FIRMA CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO PARÁ S.A TELEPARÁ, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA É do Area de Segurança Nacional Lei nº 3,031, de 23 de setenbro de 1982, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Nunicipal de Harabá* a firmar convenio com a TELECOMUNIC:ÇÕES DO PARÁ Soho - TRLEPARÁ, e estabelece outras providencias. O PREFLITO MUNICIFAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Camara XKunicipel de Maraba, Estado do Pará, apro vou é eu Prefeito Mumicipal, sanciono a seguinte leis: Arte 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Hunicipal de Harabá au- torisado a firmar convênio com a Telecomunicações do Fará S.Ã. — TLLEPARÁ, no valor de Cre90 000.000,00 (nove milhões de crureiros), pera interligação das localidades de Morada Nova, Eldorado e Curionópolis neste município, à rede interurbana estadual, através de um cirouito ittterurbano, Arte 2º — Para o cumprimento das obrigações decorrentes da execu- ção desta lei, fica o Chefe do Executivo Municipal de Maraba autorizado a abrir um cré- dito especial, até o valor de (7,9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros), conforme pro- ceitua a Lei Federal 4,320, no setor de comunicações, utilisando como recurso e redução e, ou, as amulações de dotações orçamentárias, Parágrafo Único - O crédito Especial de que trata o “oazut" des- to artigo, obedecerá a seguinte classificação progranática orgamentrias DEPARTAMENTO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 2006,05221341.008 —- Implantação de Postos Telefônicos na zona rural Aclol.O — Obras 6 Instalações, cccosoosccccocerroccasoosae X 9.000.000,00 Arte 3º —- Fica, também, o Chefe do Poder Executivo Mkmicipal au- torizado a solicitar ao Banco do Estado do Pará SsÃes que proceda o desconto do valor' referido no artigo anterior, ou das parcelas que constituirem o seu pagamento, Na quo- ta do ICX, que cabe ao município de Marabá, oreditando-o em conta Telacomunicações do Pará Sehe — TELEPARÁ, Arte 4º — Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, re Samuel Monção Prefeito Municipal Ed ESTADO DO PA RA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA Area de Segurança Naclonal vogadas ns disposições em contrario. Marabá, 23 de setembro de 1982 cSamue Monção Prefeito Municipe!