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norma nº 3031/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3031 / 1982
Date 1982-09-23
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A FIRMA CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO PARÁ S.A TELEPARÁ, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3736

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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA É do
Area de Segurança Nacional
Lei nº 3,031, de 23 de setenbro de 1982,
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Nunicipal de Harabá*
a firmar convenio com a TELECOMUNIC:ÇÕES DO PARÁ Soho -
TRLEPARÁ, e estabelece outras providencias.
O PREFLITO MUNICIFAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Camara XKunicipel de Maraba, Estado do Pará, apro
vou é eu Prefeito Mumicipal, sanciono a seguinte leis:
Arte 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Hunicipal de Harabá au-
torisado a firmar convênio com a Telecomunicações do Fará S.Ã. — TLLEPARÁ, no valor de
Cre90 000.000,00 (nove milhões de crureiros), pera interligação das localidades de Morada
Nova, Eldorado e Curionópolis neste município, à rede interurbana estadual, através de
um cirouito ittterurbano,
Arte 2º — Para o cumprimento das obrigações decorrentes da execu-
ção desta lei, fica o Chefe do Executivo Municipal de Maraba autorizado a abrir um cré-
dito especial, até o valor de (7,9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros), conforme pro-
ceitua a Lei Federal 4,320, no setor de comunicações, utilisando como recurso e redução
e, ou, as amulações de dotações orçamentárias,
Parágrafo Único - O crédito Especial de que trata o “oazut" des-
to artigo, obedecerá a seguinte classificação progranática orgamentrias
DEPARTAMENTO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
2006,05221341.008 —- Implantação de Postos Telefônicos na zona rural
Aclol.O — Obras 6 Instalações, cccosoosccccocerroccasoosae X 9.000.000,00
Arte 3º —- Fica, também, o Chefe do Poder Executivo Mkmicipal au-
torizado a solicitar ao Banco do Estado do Pará SsÃes que proceda o desconto do valor'
referido no artigo anterior, ou das parcelas que constituirem o seu pagamento, Na quo-
ta do ICX, que cabe ao município de Marabá, oreditando-o em conta Telacomunicações do
Pará Sehe — TELEPARÁ,
Arte 4º — Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, re
Samuel Monção
Prefeito Municipal
Ed
ESTADO DO PA
RA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA
Area de Segurança Naclonal
vogadas ns disposições em contrario.
Marabá, 23 de setembro de 1982
cSamue Monção
Prefeito Municipe!

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