| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3148 / 1982 |
| Date | 1982-11-17 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO KM-07,DA RODOVIA PA-150 A RAIMUNDA BARBOSA DE SOUSA. |
| native_id | 3742 |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA. Área de Segurança Naclonal Lú Ne 3145 Ui 17,05 NOVAMBRU Ui Lo 76: Concede por enfiteuse um terreno urbano ão ratrimônio municipal localizado no Km-0% da PA-Í5O, à RAIMUNDA BARBOSA DK SOU ZÃ. O PREFEITO KUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu ! sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica concedido por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal localizado no “Km -07 da PA-150", Quadra Norte-08, Rua "C", Lote ' nº 22, à RAIMUNDA BARBOSA DE SOUZA, limitando! se pelo lado direito com O lote nº 23, pelo lado esquerdo com og lotes nºs 19, 20 e 21, fazendo * frente para a referida Rua "GC", e fundos cm ' quem de direito, medindo, 12:50mts de frente por 26:00mts de fundose Arte 2º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con- ” rári Oo CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO" DO PARÁ EM 17 DE NOVEMBRO DE 1.982, SAMU fONÇÃO Prefeito Municipale