| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3221 / 1982 |
| Date | 1982-11-30 |
| Ementa | CONCEDE EM ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO KM-07,DA RODOVIA PA-150 A TEREZA OCIONILDA B. DE SOUZA. |
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7 hi Ro eu sanciono Estado do Pará 5, 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA "Área de Segurança Nacional e 5.221/82 DE 30 DE NOVEMBRO 1.982. Concede em enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, no Km-07 da Rodovia PA-150, a TEREEA OCIONILDA B. DE SOUZA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara: Municipal de Marabã aprovou e a seguinte “eis | Art. 1º - Fica concedido em enfiteuse um terreno urbano do Patrimonio Municipal localizado no Em-07:da Rodovia- PA-150 na Quadra Norte 03 Lote nº Ol Rua “C”, à TEREZA OCIONILDA DE SOUZA, limitando-se pelo lado direito com os lotes nºs 2,3 e 4; pelo lado esquerdo limita-se com os lotes nºs 26 e 27; “azendo frente para a Rua“C";fun- dos com quem de direito, medindo 10,20m de frente por,..e 22, 7/0m ga lateral esquerda e 23,50m na lateral direita com 10,00m nos fundos. Art. 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua pu - blicaçao, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ EM DATA DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.982. Cteenedicce feito Municipal.