| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3264 / 1982 |
| Date | 1982-12-02 |
| Ementa | CONCEDE AUTORIZAÇÃO A EMPRESA TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, PARA A EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO, NO ITINERÁRIO PROVISTO NA PRESENTE LEI. |
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4 1 ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA' Área de Segurança Nacional LEI Nº 3.264, de O? Ge dezembro de 1982 o ” * e e rarmio previsto na presente lei: E Co) Ê O saber que a Cemara Kunicipal de Marabá aprovou e eu ! a Code sanciono a seguinte Lei: arise Iº — Sica concecido à Empreza Transbrasilisna Trans! , orizeção pura proceder a exploração &o trens- porte coletivo rodoviário, no ôêmbito do municívio de liarabá, nos segui! tes itinerários: I - Séde do município - Rodovia ZA-150 até o quilometro! 100 (cem) entroncamento da Rodovia PA-275 - (Serra Norte): II - quilômetro O (zero da Rodovia PA-275 (Serra Norte) A vrensitanto velo Ex 02 “ doié à, povoado de Rio Vermelho, povoaão de Cu rionópolis iso 30 (trinta), povoado Ge Paraopebas Ki 70 (setenta), até o N-D da Serra dos Carajás, úlve 2º — à concessão de que trata a presente lei, será + por prazo indeterminado, vodendo, entrevanto, ser extinta a cuslquer + me Aa o PNUD | a . . caco àe Inedimplenciã por parte da concessionária, no cumpri- eu mento Gas obrigações estabeledidas por esta iei, ou do reçulamento do Bemsbl Monçãol P potoito Manteipol + 14 ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA Área de Segurança Naclonal arte 38 — às tasfas a serem cobradas aos usuários em Ícr eo. NA ( . a. é ed oa na passagem, serao íixadas pela Prefeitura, ou orgao estalual de ' AM trânsito, mediante delegação ds municipalidade, estabelecida ctravés de » convenio. Art. 4º - Fica, ainda, a eritério da Prefeitura, a fixa-! ção do número de veiculcd necessários à perfeita execução dos serviços! objeto Ga presenve lei. Art. 5º — Os direitos dos usuários deverão ser claramente asceguraios na presente Ponosaséo» por ser cs mesmos destinátários do serviço concedido, como forma de evitar o descaso da concessionária em favor do pútlico. Art. 6º — Não serão permitidas, na exploração àos servi-! os en «2 O ta OT] OD cs ct Es + me És (o 7 D Fo Cia o Ed fa O o 07) jud ta e 3 a! Ay wi) O O Q Q G iz 3 » to Ds 3 (a vre os preten o) (o á ct (O q Us ta Es Ay [er ct- pa | | te NV 8, o “O (o? O ” ad su . 4 Arte 7º — 4 extinção Ca presente concessão, ou a retomada ãos serviços ora conceciãos, poderá ocorzer pela inrobservancia vor par mb ct e da concessionária, das normas fixadas na presente lei, e, ainda: “ + P I - Pela conveniencia reciproca das portes; cabe II - Pela reversão do serviço & concedente; a f III - Pela encrmpação ou retomaia do serviço pelo poder Art. 8º — A concessão dos serviços objeto da presente lei, . 1 a im dl t cerá em Beme da concessionária, por sua conta e risco, porem, sempre, nas coniições estabelecidas por esta lei. sjonéria praticados em nad Gecorrencia da presenve concessão, torna-se passíveis de Kanãdato de Seg poi mon asnni tina dos vuetidos! surança, desde que sejam lesivos &o pa trimonio e direitos «os usulrios (Art. 1º £ 1º, do Lei Tederal Nº 1.531/51. profere Municipe! 09 e[ ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA' Área de Segurança Nacional árte 9º - Cs serviços ora concedidos, são considerados de utilidade pública e, como t estará sempre sujeitos as normas! de direito público. arte 10º Cs casos omissos por esta lei, serão resol- Yiuva UR gIIT UVLIIIT UA VIT DO ILVITK CO VANTATUNLIiIO dd LES LS ação Federal e legislação Estsducl pertinentes. arve 11º - Os serviços concetidos pela pres.nte lei, '! são intransferivéis, não sendo permitido, sobre hipótese sicuna, a transferencia,dosção ou permuta, por parte la concesgionária. àrt. 12º — Esta lei entraré em vigor na data de gua pu &o gel Monção ' pefett tus bel) o; is