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norma nº 3264/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3264 / 1982
Date 1982-12-02
EmentaCONCEDE AUTORIZAÇÃO A EMPRESA TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, PARA A EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO, NO ITINERÁRIO PROVISTO NA PRESENTE LEI.
native_id3746

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4 1
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA'
Área de Segurança Nacional
LEI Nº 3.264, de O? Ge dezembro de 1982
o
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rarmio previsto na presente lei:
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O saber que a Cemara Kunicipal de Marabá aprovou e eu !
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Code
sanciono a seguinte Lei:
arise Iº — Sica concecido à Empreza Transbrasilisna Trans!
, orizeção pura proceder a exploração &o trens-
porte coletivo rodoviário, no ôêmbito do municívio de liarabá, nos segui!
tes itinerários:
I - Séde do município - Rodovia ZA-150 até o quilometro!
100 (cem) entroncamento da Rodovia PA-275 - (Serra Norte):
II - quilômetro O (zero da Rodovia PA-275 (Serra Norte)
A
vrensitanto velo Ex 02 “ doié à, povoado de Rio Vermelho, povoaão de Cu
rionópolis iso 30 (trinta), povoado Ge Paraopebas Ki 70 (setenta), até o
N-D da Serra dos Carajás,
úlve 2º — à concessão de que trata a presente lei, será +
por prazo indeterminado, vodendo, entrevanto, ser extinta a cuslquer +
me Aa o PNUD | a . .
caco àe Inedimplenciã por parte da concessionária, no cumpri-
eu
mento Gas obrigações estabeledidas por esta iei, ou do reçulamento do
Bemsbl Monçãol
P potoito Manteipol
+
14
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA
Área de Segurança Naclonal
arte 38 — às tasfas a serem cobradas aos usuários em Ícr
eo.
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na passagem, serao íixadas pela Prefeitura, ou orgao estalual de '
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trânsito, mediante delegação ds municipalidade, estabelecida ctravés de
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convenio.
Art. 4º - Fica, ainda, a eritério da Prefeitura, a fixa-!
ção do número de veiculcd necessários à perfeita execução dos serviços!
objeto Ga presenve lei.
Art. 5º — Os direitos dos usuários deverão ser claramente
asceguraios na presente Ponosaséo» por ser cs mesmos destinátários do
serviço concedido, como forma de evitar o descaso da concessionária em
favor do pútlico.
Art. 6º — Não serão permitidas, na exploração àos servi-!
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Arte 7º — 4 extinção Ca presente concessão, ou a retomada
ãos serviços ora conceciãos, poderá ocorzer pela inrobservancia vor par
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e da concessionária, das normas fixadas na presente lei, e, ainda:
“ + P
I - Pela conveniencia reciproca das portes;
cabe
II - Pela reversão do serviço & concedente;
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III - Pela encrmpação ou retomaia do serviço pelo poder
Art. 8º — A concessão dos serviços objeto da presente lei,
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cerá em Beme da concessionária, por sua conta e risco, porem, sempre,
nas coniições estabelecidas por esta lei.
sjonéria praticados em
nad
Gecorrencia da presenve concessão, torna-se passíveis de Kanãdato de Seg
poi mon asnni tina dos vuetidos!
surança, desde que sejam lesivos &o pa trimonio e direitos «os usulrios
(Art. 1º £ 1º, do Lei Tederal Nº 1.531/51.
profere Municipe!
09 e[
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Área de Segurança Nacional
árte 9º - Cs serviços ora concedidos, são considerados
de utilidade pública e, como t estará sempre sujeitos as normas!
de direito público.
arte 10º Cs casos omissos por esta lei, serão resol-
Yiuva UR gIIT UVLIIIT UA VIT DO ILVITK CO VANTATUNLIiIO dd LES LS ação
Federal e legislação Estsducl pertinentes.
arve 11º - Os serviços concetidos pela pres.nte lei, '!
são intransferivéis, não sendo permitido, sobre hipótese sicuna, a
transferencia,dosção ou permuta, por parte la concesgionária.
àrt. 12º — Esta lei entraré em vigor na data de gua pu
&o gel Monção
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