br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 3815/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3815 / 1983
Date 1983-08-04
EmentaESTABELECE O PRAZO PARA O PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE CONTRIBUINTES DA PREFEITURA, DISPENSA A MULTA DOS TRIBUTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3750

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 1

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
ÁREA DB SEGURANÇA NACIONAL
pe prceemeeeeememem "GABINETE DO PREFEITO meme
Fa
Lei nº 3.£15, de 04 de agorto de 1983.
Estabelece o prazo pare O pagamento dos detitos
de contribuintes da Prefeitura, dispensa a mul-
ta dos tributos que eszecifica e dá outras pIO-
A CÂMADA BONICIP-L DE KBARÉ estetuít, 6 eu, Zreíeito Eunici —
pel, sanciono a seguinte leis
- árt. 1º — Fica o Poder Executivo lumicipal autorizado a conce
es êer a dispensa do pagamento da multa inciiente sotrs os dótitos dos contri
à tuintes do Imposto Sobre Serviços de Cuslquer K-tureza - I3S e ào Impocto"
Predial e Territorial Urbano — I:7U, que respatarem suas dívidas no prezo?
e na forma abeixo discriminaioss
I — Contribuintes devedores ão ISS — prazo de 30 (tri
ts) dias, que serão contados a partir da det= da publicação êesta leis
II - Contribuintes devedores do IPIU — prazo de 60 (ses-
senta) dias, que serão contados na forma estipulada no Inciso anteriore
Arte 2º — Finão o prazo estabelecião nos Incisos 1 e II do ar
/ tigo 1º desta lei, os débitos remsnescentes serao colraãos através de exe-
— cução juiicizl, nos tôrmos da Leçislação Tritutériea vigente.
Arte 3º — Esta lei entrará em vigor nº deta de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
24,64 ar Goo do s83
LAN /dico
Aoarigues (fa:ão
irefeito hlmicipeal

open original →