| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3815 / 1983 |
| Date | 1983-08-04 |
| Ementa | ESTABELECE O PRAZO PARA O PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE CONTRIBUINTES DA PREFEITURA, DISPENSA A MULTA DOS TRIBUTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3750 |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DB SEGURANÇA NACIONAL pe prceemeeeeememem "GABINETE DO PREFEITO meme Fa Lei nº 3.£15, de 04 de agorto de 1983. Estabelece o prazo pare O pagamento dos detitos de contribuintes da Prefeitura, dispensa a mul- ta dos tributos que eszecifica e dá outras pIO- A CÂMADA BONICIP-L DE KBARÉ estetuít, 6 eu, Zreíeito Eunici — pel, sanciono a seguinte leis - árt. 1º — Fica o Poder Executivo lumicipal autorizado a conce es êer a dispensa do pagamento da multa inciiente sotrs os dótitos dos contri à tuintes do Imposto Sobre Serviços de Cuslquer K-tureza - I3S e ào Impocto" Predial e Territorial Urbano — I:7U, que respatarem suas dívidas no prezo? e na forma abeixo discriminaioss I — Contribuintes devedores ão ISS — prazo de 30 (tri ts) dias, que serão contados a partir da det= da publicação êesta leis II - Contribuintes devedores do IPIU — prazo de 60 (ses- senta) dias, que serão contados na forma estipulada no Inciso anteriore Arte 2º — Finão o prazo estabelecião nos Incisos 1 e II do ar / tigo 1º desta lei, os débitos remsnescentes serao colraãos através de exe- — cução juiicizl, nos tôrmos da Leçislação Tritutériea vigente. Arte 3º — Esta lei entrará em vigor nº deta de sua publicação, revogadas as disposições em contrários 24,64 ar Goo do s83 LAN /dico Aoarigues (fa:ão irefeito hlmicipeal