| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3816 / 1983 |
| Date | 1983-08-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ASSESSORIA DE IMPRESSA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ, INSTITUI OS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3751 |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 3.816, de 04 de agosto de 1983. Dispõe sobre a criação da Assesgoria de Imprensa da Pre feitura lunicipal de Marabá, institui os cargos que es- pecifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE KAR-BÁ estatui, e eu, Prefeito lunicipal, san ciono a seguinte leis Arte 1º — Fica criada, como órgão de assessoramento do Gabinete do Prefeito, a Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal de liarabá. Arte 2º — Para compor o quadro dos servidores que serão lotados no orgao instituido por esta lei, ficam criados os cargos especificados nos Incisos I e II deste Artigo, com as denominações, padroes e vencimentos estabelecidos na presen- te lei e legislação municipal pertinente. I — Assessor de Imprensa - Padrão CC-01, da Tabela 1 (Funço- es de Confiança), do quadro de Servidorcs da Prefeitura Kunicipal de Marabás II — Secretário da Assessoria de Imprensa - Padrão CC-03, da Tabela 1 (Funções de Confiança), do quadro de Servidores da Municipalidade. Arte 3º — Ag atribuições da Assessoria de Imprensa, órgão lotado * no Gabinete do irefeito, serão regulamentadas através de Decreto do Poder Executivo! lúnicipal, com vistas ao Regulamento Interno da Prefeitura Iunicipal de Karabás Arte 4º — As despesas oriundas da execução de presente lei, serao! amparadas nas dotações próprias, do orçamento vigente. Arte 5º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrários Prefeito Municipal