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norma nº 3816/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3816 / 1983
Date 1983-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ASSESSORIA DE IMPRESSA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ, INSTITUI OS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3751

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MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Lei nº 3.816, de 04 de agosto de 1983.
Dispõe sobre a criação da Assesgoria de Imprensa da Pre
feitura lunicipal de Marabá, institui os cargos que es-
pecifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE KAR-BÁ estatui, e eu, Prefeito lunicipal, san
ciono a seguinte leis
Arte 1º — Fica criada, como órgão de assessoramento do Gabinete do
Prefeito, a Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal de liarabá.
Arte 2º — Para compor o quadro dos servidores que serão lotados no
orgao instituido por esta lei, ficam criados os cargos especificados nos Incisos I e
II deste Artigo, com as denominações, padroes e vencimentos estabelecidos na presen-
te lei e legislação municipal pertinente.
I — Assessor de Imprensa - Padrão CC-01, da Tabela 1 (Funço-
es de Confiança), do quadro de Servidorcs da Prefeitura Kunicipal de Marabás
II — Secretário da Assessoria de Imprensa - Padrão CC-03, da
Tabela 1 (Funções de Confiança), do quadro de Servidores da Municipalidade.
Arte 3º — Ag atribuições da Assessoria de Imprensa, órgão lotado *
no Gabinete do irefeito, serão regulamentadas através de Decreto do Poder Executivo!
lúnicipal, com vistas ao Regulamento Interno da Prefeitura Iunicipal de Karabás
Arte 4º — As despesas oriundas da execução de presente lei, serao!
amparadas nas dotações próprias, do orçamento vigente.
Arte 5º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrários
Prefeito Municipal

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