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norma nº 3818/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3818 / 1983
Date 1983-08-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA A EXPLORAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE IMAGEM DE TELEVISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3752

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MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Lei nº 3.818, de 04 de agosto de 1983.
Autoriza o Poder ixecutivo limicipal a criar uma Sociedade
de Economia Mista para a exploração de autorização de ima-
gem de Televigão e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE KARABÁ, ESTADO DO PaR£, estatui, e eu, Prefei-
to Municipal, sanciono a seguinte leis:
Arte 1º —- Fica o Poder ixecutivo hunicipal autorizado a criar uma So
ciedade de Economia Mista, para a exploração de autorização da repetição de imagem de
TV, concedida pelo DENTSL — Departemento de Telecomunicações do Kinistério das Commi
cações, à Prefeitura lanicipal de Marabé.
á Arte 2º — A empresa se revestirá da forma de Sociedade por cotas de
respons-hilidade limitada, com a Prefeitura lunicipal de Maraba participando com 51%
(cincoemta e um por cento) do capital e o restante integralizado por particulares.
arte 3º — À integralização da parte do capital pela Prefeitura, cujo
valor será estabelocido pelo Chefe do Jxecutivo Municipal, abrangerá a transferência!
de seus atucis direitos para a sociedade em constituição, além de outros bens móveis"
e/ou imóveis, e recursos financoiros previstos em orçamentos
Arte 4º — Ro estabelecimento do capital da Sociedade constituida, o
Chefe do lixecutivo Kunicipal levará em conta, os limites mínimos exigidos pelo DENTAL
— Departamento de Telecomunicações, fazendo inserir no contrato social, as cláusulas*
exigidas por aquele órgão.
Arte 5º - A integralização da parte do capital reservadas aos parti-
culares, far-se-á, segundo os têrmos da oferta pública, por Edital, afixado na sede *
da Prefeitura Municipal de Marabá, acompanhada de cópia da minuta do Estatutos |
Arte 6º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
gadas as disposições em contrário.
LA de agosto de 1983
o (he Jadão
Prefeito lâmicipal

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