| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3818 / 1983 |
| Date | 1983-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA A EXPLORAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE IMAGEM DE TELEVISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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, MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 3.818, de 04 de agosto de 1983. Autoriza o Poder ixecutivo limicipal a criar uma Sociedade de Economia Mista para a exploração de autorização de ima- gem de Televigão e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE KARABÁ, ESTADO DO PaR£, estatui, e eu, Prefei- to Municipal, sanciono a seguinte leis: Arte 1º —- Fica o Poder ixecutivo hunicipal autorizado a criar uma So ciedade de Economia Mista, para a exploração de autorização da repetição de imagem de TV, concedida pelo DENTSL — Departemento de Telecomunicações do Kinistério das Commi cações, à Prefeitura lanicipal de Marabé. á Arte 2º — A empresa se revestirá da forma de Sociedade por cotas de respons-hilidade limitada, com a Prefeitura lunicipal de Maraba participando com 51% (cincoemta e um por cento) do capital e o restante integralizado por particulares. arte 3º — À integralização da parte do capital pela Prefeitura, cujo valor será estabelocido pelo Chefe do Jxecutivo Municipal, abrangerá a transferência! de seus atucis direitos para a sociedade em constituição, além de outros bens móveis" e/ou imóveis, e recursos financoiros previstos em orçamentos Arte 4º — Ro estabelecimento do capital da Sociedade constituida, o Chefe do lixecutivo Kunicipal levará em conta, os limites mínimos exigidos pelo DENTAL — Departamento de Telecomunicações, fazendo inserir no contrato social, as cláusulas* exigidas por aquele órgão. Arte 5º - A integralização da parte do capital reservadas aos parti- culares, far-se-á, segundo os têrmos da oferta pública, por Edital, afixado na sede * da Prefeitura Municipal de Marabá, acompanhada de cópia da minuta do Estatutos | Arte 6º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL gadas as disposições em contrário. LA de agosto de 1983 o (he Jadão Prefeito lâmicipal