| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3819 / 1983 |
| Date | 1983-09-21 |
| Ementa | REFORMULA A LEI MUNICIPAL N° 3.277, 15 DE DEZEMBRO DE 1982, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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24 | RE E FS Er Ve + be PI R MUNICIPIO DE MARABÁ a ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL 'Lei 3.619, de 21 de setembro à 1983. Keformiia a Lei Municipal nº 3.277, de 15 de de zembro de 1982, dispoe sobre a organização admi nistrativa da Prefeitura Municipal de Maraba e dá outras providências. £ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatui e eu Pre- feito Municipal sanciono a seguinte lei: TITULO - I DOS FRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 1º - h Prefeitura adotará o planejamento como instrumento! de ação para desenvolvimento fígico-territórial, econômico, social e cultural da comuni izde, bem como para apl icação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal. trt. 2º — O Planejamento compreenderá a elaboração dos seguir tes in=trumentos básicos: 1 - Flano de Desenvolvimento Urbano; II - Plano Diretor (Lei Orgânica dos Mmicípios Art. 42); IIJ - “rograma Anual de Trabalho (Lei Federal 4.320/64' art. 26)5 Iv - Drçamento-Irograme (Lei Federal 4.320/64 Art: Y — Orçamento Flurianual de Investimentos (Consti tui- cão do Brasil, Art. 63 Parágrafo-Único e Lei Fede ral 4.320/64 Art. 23); o MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL VI - Programação Financeira de Despesa, (Lei Orgâni - ca dos Municípios Art. 151). Art. 3º — As atividades da administração municival, e, es pecialmente, a execução de planos e programas de governo, serão objetos de perma — mente coordenação. à ' rt. 4º — 4 coordenação será exercida em todos os níveis! de administração, mediante atuação das chefias individuais, realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e funciona mento de comissões de coordenação em cada nível administrativo. irt. 5º — A Prefeitura recorrerá, para a execução de o- bras e serviços, sempre que admissível e aconselhável, mediante contrato, conces — são, permissão ou convênio, a pessoas ou entidades do setor privado, de forma a alcançar melhor rendimento, evitando novos encargos permanentes & ampliação degne- cessárias do quadro de servidor. Art. 6º — A Administração Municipal, além dos controles ' formais concernentes & obediência e preceitos legais e regulamentares, deverá dis- por de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos se- vs diversos órgãos e agentes. Art. 7º — Os serviços Municipais, deverão ser permanente zente atualizados, visando a modernização dos métodos de trabalho, com o objetivo! às proporcione» melhor atendimento ao público, através de rápides decisões, sempre que possível com execução imediata. , Art. 8º — Para execução de seus programas a Prefeitura po ré utilizar-se és recursos colocados à sua disposição por entidades públicas, n& orzig e estrarseiras ou consorciar-se com outras entidades para a solução de '! oWlemas comuns e melhor aproveitamento de recursos financeiros e técnicos. 1324 NE to Eos ES Err A E) MUNICÍPIO DE MARABÁ - ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL irt, 9º — A Administração Municipal deverá promover a in tegração ãa comunidade na vida político-administrativa do mmicípio, através de ór gaos coletivos, compostos Ge servidores municipais, representantes de outras esfe- rae de governo e municípes com atuação destacada na cominidade ou com conhecimen — tos específicos de problemas locais. “xt. 10º - 4 Prefeitura procurará elevar a produtividade ão seus servidores, evitanio o crescimento do seu quairo de pessoal, através da se leção rigorosa de novos servidores e do treinamento e aperfeiçoamento dos servido- res existentes, a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis adequados de re- muneração e ascenção sistemática a funções superiores. Art, 11º — Na elaboração de seus programas a Prefeitura! estabelecerá o critério de prioridade, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento dc interesse coletivo. TITULO —- II DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 12º — A estrutura administrativa da Prefeitura Muni cipal às Marabá, compõe-se dos seguintes órgãos: Órgãos de Assessoramento: I - Gabinete do Frefeito as II - Asseseoria de Imprensa III - Secretaria de Planejamento 6 Coordenação Órgãos Meios: IV - Consultoria Jurídica v — Secretaria de Adminisiraçãc Vi - Secretaria de Finanças - Órgãos Fine: VII - Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo -VIII - Secretaria de Terras Fatrimoniais = eu ] Se a Ata EE ad (é TR MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL IX - KV - £ecretaria de Abastecimento, Agricúltura e Pácuá ria Secretaria de Educação e Cultura Secretaria de Desportos e Turigmo Secretaria de Saúde, e Promoção Social +âministrações Regionais -— Unidade 1 —- Unidade II Administração Indireta ) 4utarquias Departamento Rodoviário Mumicipal - DRX Órgãos Adidos Junta do Serviço Militar — JSK Unidade Municipal de Cadastramento - UMC Empresas Faraestatais TV MARABÁ LIDA. TITULO - III - DA COMPETÊNCIA trt. 13º — O Gabinete do Prefeito é o órgão de assessoramen “to imedirto ao Prefeito, que tem por finalidade exercer as atividades de articula ção polirico-sâminisirativ= dz Prefeitura com os mmícipes, entidades e associa - ções de c'asse; de divulcação e relações públicas EM Prefeitura; de assessoramen- to pare ntatos com os demeis poderes e autoridades, das Giversas esferas de go- vêmo. Ari. 14º - £ ASSESSORIA DE IKPRENSA é o órgao encarregado ' de div: r o trabalho de todas as secretarias 6 demais setores ds Prefeitura jun to a e ies de divulgação local, regional estadual e municipal. dus MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Rê Res A Art. 15º — à a JURÍDICA é o órgão de consultoria nos assuntos Jurídicos da Prefeitura, competindo-lhe pronunciar-se sobre toda a matéria legal que lhe for submetida pelo Prefeito e demais órgãos do Executivo '! Municipal, tem como efetuar a cobrança da dívida ativa e defender o Município em Juizo. Art. 16º — A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO é Oo órgão de planejamento governamental, competindo-lhe coordenar, assistir a elabo- ração e acompanhar a execução de planos e programas pelos órgãos da administra - ção municipal, coordenar a elaboração do Orçamento-Programa do Município, con- trolará a execução do Orçamento Flurianual de Investimentos e do Flano Diretor ! de Desenvolvimento Integrado. Art. 17º — & SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO é o órgão respon- sável pelas atividades-meio da Prefeitura, principalmente no que concerne às ati vidades de recrutamento, seleção, registro, movimento e controle do pessoal; pa- êronização, guarda, distribuição e controle de todo o material utilizado na Pre- feitura; de tombamento,- registro, inventário, carga e alienação dos bens móveis! e semoventes; e das demais atividades auxiliares 2 comunicação, protocolo, ar- quivo e zeladoria. É Art. 18º — A SECRETARIA DE FINANÇAS É o órgão responsável! pelas atividades-meio da Prefeitura, principalmente as relativas à política fi- nanceira do Município, cabendo-lhe especificamente, as atividades de mamutenção! ão Cadastro Técnico (Imobiliário e de Prestadores de Serviços); de lançamento, ' fiscalização e arrecadação dos uEtitos e rendas municipais: do recebimento, pa- gamento, guarda e movimentação de numerários 6 outros valores do lamicípio; da participação na elaboração da Froposia Orçamentária e de controle da execução or camentária; do controle escrituração contábil da Prefeitura; e de assessoramento geral em assuntos fazendários. DE - Es pt a 5 MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL RO cd) Art. 19º — A SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO é o ór «8o incumbido de executar as atividades concernentes à elaboração de projetos, construção e conservação de obras públicas; abertura, construção, pavimenta — cão e conservação de estradas, caminhos mamicipais e vias urbanas, elaboração &o Plano Rodoviário Municipal e conservação e guarda da frota de máquinas e ! veículos do Mumicípio, à manutenção dos serviços de limpeza pública, parques"! e jardins, cemitérios e arborização; manutenção de coleta de lixo, fiscaliza- ção do cumprimento das postura mmicipais, e ainda, à fiscalização de servi - gos públicos concedidos, permitidos ou autorizados, que se relacionem com os serviços a seu cargo. Art. 20º — A SECRETARIA DE TERRAS PATRIMONIAIS é o órgão in cumbido de exercer as atividades concernentes & alienação e a utilização por terceiros, de terras do patrimonio mmicipal à definição 6 demarcação das áreas dominiais que, dentro do território municipal, constituem petrimônio de le; promover o registro e a incorporação ao patrimônio municipal, das terras! transferidas para o Município; administrar as terras do município, preservan- ão-as contra a invasão e danificações de qualquer natureza e recuperando aque las que indevidamente não se encontrarem na sus posse ou domínio; manutenção dos serviços de cartografia e mapoteta do território municipal, utilizando,-* preferencialments, os levantamentos feitos pelo Projeto RADAM, Fundação IBGE e entidades públicas competentes no assunto; fromover, periodicamente, a ava- liação das terras patrimoniais, agrupando-as em regiões de valor básico uni - forme e estabelecendo os acréscimos correspondentes ao valor específico de ca &: gleba ou lote; definir (conjuntamente com o Cadastro, quanão na área urba- na) as áreas que podem ser alienadas, tem assim as que devem ser reservadas ' saia algum uso especial; 6, receber, analisar e dar o parecer em pedidos ae loteamento e desmembramento: e, fiscalizar & fiel dbmienindia das normas dis- portas na lei de Parcelamento do Solo. MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL | Art. 2)º — A SECRETARIA o ABASTECIMENTO, AGRICÚLTURA E FECUÁZI. é o órgão encarregado da administração de mercados, feiras livres e mata douros, bem como da promoção de estudos e projetos que venham a incrementar e as-. sigiência aos projetos agropecuários instalados ou em experimento no lunicípio. Art. 22º — A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA é o ér gão incumbido das atividades educacionais do Mmicípio, especialmente as referen tes ao pré-escolar e ao ensino de 1º Grau; à elaboração e execução de planos edu cacionsis, em consonância com as normas e critérios do planejamento estadual e federal; & promoção e manutenção de atividades cívicas; & instalação e manuten — ção de estabelecimentos municipais de ensino; à guarda, distribuição e controle! ãos géneros utilizados para a alimentação escolar, de acordo com ag orientações! ão Instituto Nacional de Alimentação Escolar - INAE; à promoção de estudos, pres quisas e estatísticas sobre a situação educacional do Município; à articulação " com os órgãos estaduais, Federais e particulares que prestem apoio & educação a través de convênios com órgãos públicos ou privados que tenham por finalidade au riliar c processo de educação; à promoção de treinamento e cursos de aperfeiçoa- mento, atualização e habilitação, inspeção, supervisão do ensino mmicipal, orga [a] izaçêc de bibliotécas mmicipais, & promoção e mamutenção. de atividades cívicas q Art. 23º — À SECRETARIA DE DESPORTOS E TURISMO é o óm- gao incumbido das atividades desportivas, e turísticas especialmente as referen- tes & promoção de recreação sadia e construtiva à comunidade; & promoção e incen tivo ao turismo, através da divulgação das potencialidades do Município; à arti- culação com os órgãos que atusp no seior turístico; e, promover e realização de congressos semnários, ceriames, exibições ou quaisquer outras iniciativas que tenhaz por objetivos desenvolver o turismo. . Art. 24º — A SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL é o ensável pelas atividades de assistência médica-odontológica e social E órgac populeção local, meGiante a administração ds postos de saúde, ambulatórios, hos- r- | bg ear y o Sá K MUNICÍPIO-DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ “od ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL pitas, maternidades ou entidades correlatas ou de promoção do bem-estar social da comiiidade, prestando ajuda aos necessitados e orientando os desajustados, visan — ão assim & recuperação e melhoria das condições de vida desses indivíduos e grupos socinis: realizar os serviços de fiscalização sanitária e de articulação com ór — gãos e/ou entidades de saúde e assinstêncis de outras esferas de governo ou parti- culares. Art. 25º — A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL são órgãos de descentralização administrativa encarregados de representar a administração mnici pal nos povoados executando ou fazendo executar as leis, posturas € atos, do Fre- feito Municipal de acordo com as instruções recebidas dos órgãos centrais da Pre — feitura: de arrecadar tributos e rendas municipais, dentro dos limites de sua ju - risúição; de superintender a construção e conservação de obras públicas, estradas e caminhos mmicipais, de executar os serviços públicos no distrito; e de coorde — ner as atividades executadas pelos diferentes órgaos da Prefeitura, no local. Art. 26º — A ADNINISTRAÇÃO INDIRETA, compreende as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, criada de acor ãe com os preceitos legais 6 dotadas de personalidade Jurídica própria. $ 1º — OS ÓRGÃOS ADIDOS são entidades agregadas à '! aôministração municipal, ligadas ão Chefe do Executivo, para executar atividades." típicas em benefício dos serviços de outras entidades públicas de contigência admi nistrativa. 2 — $2º - O Poder Executivo limicipal enguadraré as en- tidades de adminisiração indireta existentes nas categorias constante deste ar — sigo. , TITULO — IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 27º — O Prefeito Municipal deverá regulamentar & mesente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, aprovando, por decreto, o regulamento! E] nternc da Prefeitura, que discriminará a estrutura sâministrative intems dos ór- e, É MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ | = ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL gãos constantes do Artigo 12, suas dinshniidds e Dói ilinio subamidades aâminis- trativas. : Art. 28º — Na regulamentação da presente lei, deven-se-á observar as normas constantes da lei Orgânica dos Mmicípios do Estado do Fará. Art. 29º — Na. medida em que forem instalados os órgãos que compoem a estrutura ame tenis da Prefeitura Mmicipal de Marabá, prevista nesta lei, se rao extintos automatiosmente os atuais órgãos, ficando o Prefeito Municipal autori zado a promover as necessárias tometerêicias de pessoal, verbas orçamentárias, &- trituições e instalações. Art. 30º — As despesas decorrentes de execução desta lei, sergo atendi das, no corrente exercício, por conta das dotações ques consignadas no orcamen- to vigente. i Parágrafo Único - Em caso da inexistência de dotação orçamentéris, ou ge as dotações existentes forem insuficientes, fica o Chefe do Executivo Municipal' autorizado a proceder a abertura de créditos que se tornem necessários a perícita ' execução desta Lei, tanto esta autorização quanto a eventual de créditos, deveras obedecer ao disposto na Legislação Federal pertinente (Lei 4.320/64). Art. 31º - Esta lei entraré em vigor na data de suz publicação. fican- ão revogadas = Lei Municipel nº 3.416, às 05 de maio-ãe 1963 é as dipeeáiçãos em contrário. Marabá, 21 de setembro de 1983 s sy ÁS E — Manoel 4 Ferreiro Prefeito. Mmicipal em exercício