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norma nº 3819/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3819 / 1983
Date 1983-09-21
EmentaREFORMULA A LEI MUNICIPAL N° 3.277, 15 DE DEZEMBRO DE 1982, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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R MUNICIPIO DE MARABÁ a
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
'Lei 3.619, de 21 de setembro à 1983.
Keformiia a Lei Municipal nº 3.277, de 15 de de
zembro de 1982, dispoe sobre a organização admi
nistrativa da Prefeitura Municipal de Maraba e
dá outras providências.
£ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatui e eu Pre-
feito Municipal sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DOS FRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 1º - h Prefeitura adotará o planejamento como instrumento!
de ação para desenvolvimento fígico-territórial, econômico, social e cultural da
comuni izde, bem como para apl icação dos recursos humanos, materiais e financeiros
do Governo Municipal.
trt. 2º — O Planejamento compreenderá a elaboração dos seguir
tes in=trumentos básicos:
1 - Flano de Desenvolvimento Urbano;
II - Plano Diretor (Lei Orgânica dos Mmicípios Art.
42);
IIJ - “rograma Anual de Trabalho (Lei Federal 4.320/64'
art. 26)5
Iv - Drçamento-Irograme (Lei Federal 4.320/64 Art:
Y — Orçamento Flurianual de Investimentos (Consti tui-
cão do Brasil, Art. 63 Parágrafo-Único e Lei Fede
ral 4.320/64 Art. 23); o
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ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
VI - Programação Financeira de Despesa, (Lei Orgâni -
ca dos Municípios Art. 151).
Art. 3º — As atividades da administração municival, e, es
pecialmente, a execução de planos e programas de governo, serão objetos de perma —
mente coordenação. à '
rt. 4º — 4 coordenação será exercida em todos os níveis!
de administração, mediante atuação das chefias individuais, realização sistemática
de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e funciona
mento de comissões de coordenação em cada nível administrativo.
irt. 5º — A Prefeitura recorrerá, para a execução de o-
bras e serviços, sempre que admissível e aconselhável, mediante contrato, conces —
são, permissão ou convênio, a pessoas ou entidades do setor privado, de forma a
alcançar melhor rendimento, evitando novos encargos permanentes & ampliação degne-
cessárias do quadro de servidor.
Art. 6º — A Administração Municipal, além dos controles '
formais concernentes & obediência e preceitos legais e regulamentares, deverá dis-
por de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos se-
vs diversos órgãos e agentes.
Art. 7º — Os serviços Municipais, deverão ser permanente
zente atualizados, visando a modernização dos métodos de trabalho, com o objetivo!
às proporcione» melhor atendimento ao público, através de rápides decisões, sempre
que possível com execução imediata. ,
Art. 8º — Para execução de seus programas a Prefeitura po
ré utilizar-se és recursos colocados à sua disposição por entidades públicas, n&
orzig e estrarseiras ou consorciar-se com outras entidades para a solução de '!
oWlemas comuns e melhor aproveitamento de recursos financeiros e técnicos.
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irt, 9º — A Administração Municipal deverá promover a in
tegração ãa comunidade na vida político-administrativa do mmicípio, através de ór
gaos coletivos, compostos Ge servidores municipais, representantes de outras esfe-
rae de governo e municípes com atuação destacada na cominidade ou com conhecimen —
tos específicos de problemas locais.
“xt. 10º - 4 Prefeitura procurará elevar a produtividade
ão seus servidores, evitanio o crescimento do seu quairo de pessoal, através da se
leção rigorosa de novos servidores e do treinamento e aperfeiçoamento dos servido-
res existentes, a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis adequados de re-
muneração e ascenção sistemática a funções superiores.
Art, 11º — Na elaboração de seus programas a Prefeitura!
estabelecerá o critério de prioridade, segundo a essencialidade da obra ou serviço
e o atendimento dc interesse coletivo.
TITULO —- II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 12º — A estrutura administrativa da Prefeitura Muni
cipal às Marabá, compõe-se dos seguintes órgãos:
Órgãos de Assessoramento:
I - Gabinete do Frefeito as
II - Asseseoria de Imprensa
III - Secretaria de Planejamento 6 Coordenação
Órgãos Meios:
IV - Consultoria Jurídica
v — Secretaria de Adminisiraçãc
Vi - Secretaria de Finanças
- Órgãos Fine:
VII - Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo
-VIII - Secretaria de Terras Fatrimoniais
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IX -
KV -
£ecretaria de Abastecimento, Agricúltura e Pácuá
ria
Secretaria de Educação e Cultura
Secretaria de Desportos e Turigmo
Secretaria de Saúde, e Promoção Social
+âministrações Regionais
-— Unidade 1
—- Unidade II
Administração Indireta
) 4utarquias
Departamento Rodoviário Mumicipal - DRX
Órgãos Adidos
Junta do Serviço Militar — JSK
Unidade Municipal de Cadastramento - UMC
Empresas Faraestatais
TV MARABÁ LIDA.
TITULO - III -
DA COMPETÊNCIA
trt. 13º — O Gabinete do Prefeito é o órgão de assessoramen
“to imedirto ao Prefeito, que tem por finalidade exercer as atividades de articula
ção polirico-sâminisirativ= dz Prefeitura com os mmícipes, entidades e associa -
ções de c'asse; de divulcação e relações públicas EM Prefeitura; de assessoramen-
to pare ntatos com os demeis poderes e autoridades, das Giversas esferas de go-
vêmo.
Ari. 14º -
£ ASSESSORIA DE IKPRENSA é o órgao encarregado '
de div: r o trabalho de todas as secretarias 6 demais setores ds Prefeitura jun
to a e ies de divulgação local, regional estadual e municipal.
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Art. 15º — à a JURÍDICA é o órgão de consultoria
nos assuntos Jurídicos da Prefeitura, competindo-lhe pronunciar-se sobre toda a
matéria legal que lhe for submetida pelo Prefeito e demais órgãos do Executivo '!
Municipal, tem como efetuar a cobrança da dívida ativa e defender o Município em
Juizo.
Art. 16º — A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO é Oo
órgão de planejamento governamental, competindo-lhe coordenar, assistir a elabo-
ração e acompanhar a execução de planos e programas pelos órgãos da administra -
ção municipal, coordenar a elaboração do Orçamento-Programa do Município, con-
trolará a execução do Orçamento Flurianual de Investimentos e do Flano Diretor !
de Desenvolvimento Integrado.
Art. 17º — & SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO é o órgão respon-
sável pelas atividades-meio da Prefeitura, principalmente no que concerne às ati
vidades de recrutamento, seleção, registro, movimento e controle do pessoal; pa-
êronização, guarda, distribuição e controle de todo o material utilizado na Pre-
feitura; de tombamento,- registro, inventário, carga e alienação dos bens móveis!
e semoventes; e das demais atividades auxiliares 2 comunicação, protocolo, ar-
quivo e zeladoria. É
Art. 18º — A SECRETARIA DE FINANÇAS É o órgão responsável!
pelas atividades-meio da Prefeitura, principalmente as relativas à política fi-
nanceira do Município, cabendo-lhe especificamente, as atividades de mamutenção!
ão Cadastro Técnico (Imobiliário e de Prestadores de Serviços); de lançamento, '
fiscalização e arrecadação dos uEtitos e rendas municipais: do recebimento, pa-
gamento, guarda e movimentação de numerários 6 outros valores do lamicípio; da
participação na elaboração da Froposia Orçamentária e de controle da execução or
camentária; do controle escrituração contábil da Prefeitura; e de assessoramento
geral em assuntos fazendários. DE -
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cd)
Art. 19º — A SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO é o ór
«8o incumbido de executar as atividades concernentes à elaboração de projetos,
construção e conservação de obras públicas; abertura, construção, pavimenta —
cão e conservação de estradas, caminhos mamicipais e vias urbanas, elaboração
&o Plano Rodoviário Municipal e conservação e guarda da frota de máquinas e !
veículos do Mumicípio, à manutenção dos serviços de limpeza pública, parques"!
e jardins, cemitérios e arborização; manutenção de coleta de lixo, fiscaliza-
ção do cumprimento das postura mmicipais, e ainda, à fiscalização de servi -
gos públicos concedidos, permitidos ou autorizados, que se relacionem com os
serviços a seu cargo.
Art. 20º — A SECRETARIA DE TERRAS PATRIMONIAIS é o órgão in
cumbido de exercer as atividades concernentes & alienação e a utilização por
terceiros, de terras do patrimonio mmicipal à definição 6 demarcação das
áreas dominiais que, dentro do território municipal, constituem petrimônio de
le; promover o registro e a incorporação ao patrimônio municipal, das terras!
transferidas para o Município; administrar as terras do município, preservan-
ão-as contra a invasão e danificações de qualquer natureza e recuperando aque
las que indevidamente não se encontrarem na sus posse ou domínio; manutenção
dos serviços de cartografia e mapoteta do território municipal, utilizando,-*
preferencialments, os levantamentos feitos pelo Projeto RADAM, Fundação IBGE
e entidades públicas competentes no assunto; fromover, periodicamente, a ava-
liação das terras patrimoniais, agrupando-as em regiões de valor básico uni -
forme e estabelecendo os acréscimos correspondentes ao valor específico de ca
&: gleba ou lote; definir (conjuntamente com o Cadastro, quanão na área urba-
na) as áreas que podem ser alienadas, tem assim as que devem ser reservadas '
saia algum uso especial; 6, receber, analisar e dar o parecer em pedidos ae
loteamento e desmembramento: e, fiscalizar & fiel dbmienindia das normas dis-
portas na lei de Parcelamento do Solo.
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Art. 2)º — A SECRETARIA o ABASTECIMENTO, AGRICÚLTURA E
FECUÁZI. é o órgão encarregado da administração de mercados, feiras livres e mata
douros, bem como da promoção de estudos e projetos que venham a incrementar e as-.
sigiência aos projetos agropecuários instalados ou em experimento no lunicípio.
Art. 22º — A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA é o ér
gão incumbido das atividades educacionais do Mmicípio, especialmente as referen
tes ao pré-escolar e ao ensino de 1º Grau; à elaboração e execução de planos edu
cacionsis, em consonância com as normas e critérios do planejamento estadual e
federal; & promoção e manutenção de atividades cívicas; & instalação e manuten —
ção de estabelecimentos municipais de ensino; à guarda, distribuição e controle!
ãos géneros utilizados para a alimentação escolar, de acordo com ag orientações!
ão Instituto Nacional de Alimentação Escolar - INAE; à promoção de estudos, pres
quisas e estatísticas sobre a situação educacional do Município; à articulação "
com os órgãos estaduais, Federais e particulares que prestem apoio & educação a
través de convênios com órgãos públicos ou privados que tenham por finalidade au
riliar c processo de educação; à promoção de treinamento e cursos de aperfeiçoa-
mento, atualização e habilitação, inspeção, supervisão do ensino mmicipal, orga
[a]
izaçêc de bibliotécas mmicipais, & promoção e mamutenção. de atividades cívicas
q
Art. 23º — À SECRETARIA DE DESPORTOS E TURISMO é o óm-
gao incumbido das atividades desportivas, e turísticas especialmente as referen-
tes & promoção de recreação sadia e construtiva à comunidade; & promoção e incen
tivo ao turismo, através da divulgação das potencialidades do Município; à arti-
culação com os órgãos que atusp no seior turístico; e, promover e realização de
congressos semnários, ceriames, exibições ou quaisquer outras iniciativas que
tenhaz por objetivos desenvolver o turismo. .
Art. 24º — A SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL é o
ensável pelas atividades de assistência médica-odontológica e social E
órgac
populeção local, meGiante a administração ds postos de saúde, ambulatórios, hos-
r-
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MUNICÍPIO-DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ “od
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
pitas, maternidades ou entidades correlatas ou de promoção do bem-estar social da
comiiidade, prestando ajuda aos necessitados e orientando os desajustados, visan —
ão assim & recuperação e melhoria das condições de vida desses indivíduos e grupos
socinis: realizar os serviços de fiscalização sanitária e de articulação com ór —
gãos e/ou entidades de saúde e assinstêncis de outras esferas de governo ou parti-
culares.
Art. 25º — A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL são órgãos de
descentralização administrativa encarregados de representar a administração mnici
pal nos povoados executando ou fazendo executar as leis, posturas € atos, do Fre-
feito Municipal de acordo com as instruções recebidas dos órgãos centrais da Pre —
feitura: de arrecadar tributos e rendas municipais, dentro dos limites de sua ju -
risúição; de superintender a construção e conservação de obras públicas, estradas
e caminhos mmicipais, de executar os serviços públicos no distrito; e de coorde —
ner as atividades executadas pelos diferentes órgaos da Prefeitura, no local.
Art. 26º — A ADNINISTRAÇÃO INDIRETA, compreende as
autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, criada de acor
ãe com os preceitos legais 6 dotadas de personalidade Jurídica própria.
$ 1º — OS ÓRGÃOS ADIDOS são entidades agregadas à '!
aôministração municipal, ligadas ão Chefe do Executivo, para executar atividades."
típicas em benefício dos serviços de outras entidades públicas de contigência admi
nistrativa. 2
— $2º - O Poder Executivo limicipal enguadraré as en-
tidades de adminisiração indireta existentes nas categorias constante deste ar —
sigo. ,
TITULO — IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 27º — O Prefeito Municipal deverá regulamentar &
mesente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, aprovando, por decreto, o regulamento!
E]
nternc da Prefeitura, que discriminará a estrutura sâministrative intems dos ór-
e,
É MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ | =
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
gãos constantes do Artigo 12, suas dinshniidds e Dói ilinio subamidades aâminis-
trativas. :
Art. 28º — Na regulamentação da presente lei, deven-se-á observar as
normas constantes da lei Orgânica dos Mmicípios do Estado do Fará.
Art. 29º — Na. medida em que forem instalados os órgãos que compoem a
estrutura ame tenis da Prefeitura Mmicipal de Marabá, prevista nesta lei, se
rao extintos automatiosmente os atuais órgãos, ficando o Prefeito Municipal autori
zado a promover as necessárias tometerêicias de pessoal, verbas orçamentárias, &-
trituições e instalações.
Art. 30º — As despesas decorrentes de execução desta lei, sergo atendi
das, no corrente exercício, por conta das dotações ques consignadas no orcamen-
to vigente. i
Parágrafo Único - Em caso da inexistência de dotação orçamentéris, ou
ge as dotações existentes forem insuficientes, fica o Chefe do Executivo Municipal'
autorizado a proceder a abertura de créditos que se tornem necessários a perícita '
execução desta Lei, tanto esta autorização quanto a eventual de créditos, deveras
obedecer ao disposto na Legislação Federal pertinente (Lei 4.320/64).
Art. 31º - Esta lei entraré em vigor na data de suz publicação. fican-
ão revogadas = Lei Municipel nº 3.416, às 05 de maio-ãe 1963 é as dipeeáiçãos em
contrário.
Marabá, 21 de setembro de 1983
s
sy
ÁS E
— Manoel 4 Ferreiro
Prefeito. Mmicipal em
exercício

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