| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4040 / 1983 |
| Date | 1983-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO A TELEPARÁ S/A DOS TERRENOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 4.040 de 22 de dezembro de 1.983 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a proceder doação à TELEPARÁ S/A, dos terrenos que especifica e dá outras providênciase O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO zARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação a Telecommicações do ParáS/A de dois lotes encravados na Folha 32, da Área de Expansão Urbana de Marabáãs com a seguinte localizaçãos I - Lote I - localizado na Quadra 03, Folha 32, com 2.400 a ( 60,00 x 40,00 ) metros, limitando-se ao norte com a via 325; ao sul com terras do patrimônio municipal; a oeste com a via de acesso a Vila Militar e a leste com o lote D-9, da Quadra 033 II —- Lote 2 - localizado na Quadra 02, Folha 32, com 4.000 = ( 100.00 x 40.00 ) metros, limitando-se ao norte com lote de terras * do Sr. Alberto Moussallem; ao sul com a via 325; a leste com o último lote da Quadra 025 a oeste com a via de acesso a Vila Militare Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrários bás/22 à e de 1.983 N o Bosco a. Prefeito Municipal