| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4043 / 1983 |
| Date | 1983-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE UM TERRENO A FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, LOCALIZADA NA FOLHA 6, QUADRA E LOTE ESPECIAL, NA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NOVA MARABÁ. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 4,043 de 22 de dezembro de 1.983 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a pro- ceder a doação de um terreno a Fundação Nacio- nal do Indio - FUNAI, localizado na Folha 6 Quadra e Lote Especiais, na Área de Expansão ! Urbana Nova Marabão O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autoriza- do a proceder a doação de um terreno a Fundação Nacional do Indio — FUNAI, locali- zado na Folha 6, Quadra e Lote Especiais, na Área de Expansão Urbana ( Nova Kara — vá), com as dimensões de 100:00 x 10:00 metros, perfazendo uma área de 105000 aF ( dez mil metros quadrados). Art, 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrários