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← Marabá (PA)

norma nº 4044/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4044 / 1983
Date 1983-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3760

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Lei nº 4,044 de 22 de dezembro de 1.983
Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de
Marabá, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO FARÁ.
Faço saber que a Câmara Mmicipal de Marabá, a
provou e eu sanciono a seguinte Leis
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, au-
torizado a criar a Guarda Municipal de Marabá, com ação restrita à cidade.
Parágrafo Único - A Guarda Municipal tem como
atribuições a guardar e vigilância dos bens públicos municipais e de seus parques
e jardins.
Art. 2º — É estabelecido o prazo de 60 (sessen-
ta) dias para a regulamentação desta Lei.
Arte 3º - Para o fiel cumprimento desta Lei, o
portunamente, o Executivo solicitará a abertura do crédito necessário.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entrará em vigor na data de ubli cação.

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