| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4044 / 1983 |
| Date | 1983-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 4,044 de 22 de dezembro de 1.983 Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Marabá, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO FARÁ. Faço saber que a Câmara Mmicipal de Marabá, a provou e eu sanciono a seguinte Leis Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, au- torizado a criar a Guarda Municipal de Marabá, com ação restrita à cidade. Parágrafo Único - A Guarda Municipal tem como atribuições a guardar e vigilância dos bens públicos municipais e de seus parques e jardins. Art. 2º — É estabelecido o prazo de 60 (sessen- ta) dias para a regulamentação desta Lei. Arte 3º - Para o fiel cumprimento desta Lei, o portunamente, o Executivo solicitará a abertura do crédito necessário. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de ubli cação.