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norma nº 4045/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4045 / 1983
Date 1983-12-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO ONEROSA DA ÁREA DE TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 6.433, DE 11 DE JULHO DE 1977, REGULAMENTADA PELO DECRETO N° 80.511, DE 07 DE OUTUBRO DE 1977.
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MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Lei nº 4.045 de 22 de dezembro de 1.983
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
doação onerosa de áreas de terras devolutas da
União, com base na Lei Federal nº 6,431, de 11
de Julho de 1977, regulamentada pelo Decreto !
nº 80.511, de 07 de outubro de 1.977.
O PREFEITO MUNICIFAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu
sanciono a seguinte Leis
Art, 1º - Fica o Foder Executivo autorizado a receber, a
título de doação onerosa áreas de terras onde se encontra em implantação o povoa
do de Rio Verde do Zará, deste Município, ainda não incorporadas ao patrimônio "
público municipal, nos termos da Lei Federal mº 6,431, de 11 de Julho de 1977
regulamentada pelo Decreto nº 80.511, de 07 de outubro de 1977.
Art. 2º — Para a consecução dos objetivos, fica o Poder E
zecutivo Kunicipal autorizado, a abrir crédito especial até o limite necessário,
usando os recursos orçamentários disponiveise
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrários

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