| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4045 / 1983 |
| Date | 1983-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO ONEROSA DA ÁREA DE TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 6.433, DE 11 DE JULHO DE 1977, REGULAMENTADA PELO DECRETO N° 80.511, DE 07 DE OUTUBRO DE 1977. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 4.045 de 22 de dezembro de 1.983 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação onerosa de áreas de terras devolutas da União, com base na Lei Federal nº 6,431, de 11 de Julho de 1977, regulamentada pelo Decreto ! nº 80.511, de 07 de outubro de 1.977. O PREFEITO MUNICIFAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art, 1º - Fica o Foder Executivo autorizado a receber, a título de doação onerosa áreas de terras onde se encontra em implantação o povoa do de Rio Verde do Zará, deste Município, ainda não incorporadas ao patrimônio " público municipal, nos termos da Lei Federal mº 6,431, de 11 de Julho de 1977 regulamentada pelo Decreto nº 80.511, de 07 de outubro de 1977. Art. 2º — Para a consecução dos objetivos, fica o Poder E zecutivo Kunicipal autorizado, a abrir crédito especial até o limite necessário, usando os recursos orçamentários disponiveise Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrários