| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4047 / 1983 |
| Date | 1983-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ACEITAR RETRIBUIÇÃO ECONÔMICA AS OFERTAS DO LIVRO " VIAGEM AO TOCANTINS " REEDITADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3763 |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 4.047 de 22 de dezembro de 1.983 Autoriza o Executivo Municipal a aceitar retribui ção econômica as ofertas do livro '! Viagem ao To cantins'!, reeditado pela Prefeitura Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sancio no a seguinte Lei: Art. 1º —- Fica o Governo Municipal autorizado a receber, retri- tuição econômica às ofertas que fizer do livro !! Viagem ao Tocantins'!, por ela ree- ditado, em beneficio da perduração de relevante fonte da história do Município de Marabãs Parágrafo único - A receita verificada das retribuições, às o fertas de "Viagem ao Tocantins!! de que trata este artigo, será, em sua totalidade ! destinada ao prosseguimento da construção da "Casa do Ancião!, através da Loja Sim- pólica, Firmeza é Humanidade Karabaense, responsável pela obra filantrópicas Art. 2º — Revógadas as disposições em contrário, esta lei entra rá em vigor na data de sua publicação.