| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4048 / 1983 |
| Date | 1983-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE UM TERRENO A COLÔNIA DE PESCADORES Z-30, LOCALIZADO NA FOLHA 23, QUADRA E LOTE ESPECIAL, NA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NOVA MARABÁ. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 4.048 de 22 de dezembro de 1.983 Autoriza 6 Chefe do Executivo Municipal a pro ceder a doação de um terreno à Colônia de Fes cadores 2-30, localizado na Folha 23, Quadra" e Lote Especiais, na Área de Expansão Urbana Nova Marabã. O FREFEITO MUNICIFAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis: Art. 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a proceder a doação de um terreno a Colônia de Pescadores Z-30 localizado na Folha 23 Quadra e Lote Especiais, na Área de Expansão Urbana (Nova Marabá), com as dimensões de 40 x 60 metros, perfazendo uma área de 2.400 o ( dois mil e quatrocentos me- tros quadrados). Arto 2º — Esta lei entrará em vigor, na data de sua publica- - . . oo 2. ção, revogadas as disposições em contrario,