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norma nº 4049/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4049 / 1983
Date 1983-12-22
EmentaINSTITUI O PLANO DE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNDAÇÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTABELECE NÍVEIS DE VENCIMENTOS, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 651, DE 24 DE OUTUBRO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Lei nº 4.049
de 22 de dezembro de 1.983
Institui o Plano de Reclassificação de Cargos e Fun-
ções dos Servidores da Prefeitura Municipal de Mara-
tá, estabelece níveis de vencimentos, revoga a Lei
Municipal nº 651, de 24 de outubro de 1975, e dá cu
tras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Câmara Mmicipal de Marabá, aprovou e eu san-
ciono a seguinte leis:
CAFITULO — IT
DA ESTRUTURA DO QUADRO
Art, 1º - A classificação dos cargos e funções, níveis de ven-
cimentos do serviço público municipal, passam a obedecer a organização estabelecida!
na presente leis
Art. 2º
to, e com indicação impressa:
1
TI
TTI
Art. 3º
Os cargos criados por esta lei serão em número cer —
Do Quadro e Tabela;
Da denominação e padrão de vencimentos;
Das condições especiais de provento.,
Os cargos da Prefeitura Municipal de Marabá ficam in
tegrados num único Quadro Geral, constituido das seguintes Tabelas:
a)
b)
Tabela I — Empregos Fermanentes;
- Tabela II — Cargos em Conissão;
Cc) - Tabela III - Magistério.
MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
CAPITULO — II
DO PES
Art. 4º —- Og servidores públicos da Prefeitura Municipal de Marabá ,
reger-se-ão por disposições estabelscidas:
I - Consolidação das Leis do Trabalho — CLT
II —- Estatuto dos Funcionários Fúblicos do lunicípio de Marabá.
Arte 5º - O quadro de Fesscal da Prefeitura Municipal de Marabá é
constituido de:
I - Empregos Permanentes;
II - Cargos de Provimentos em Comissão;
III - Kagistérios.
Art. 6º — Empregos Permanentes e de Magistérios, é o preenchido por
servidores contratados sob o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho -—
CLT, mediante salário, para o exercício regular de determinada atividade pública.
Art. 7º - Os cargos de Provimento em Comissão serão providos median-
te livre escolha do Chefe do Executivo lúmicipal, dentre pessoas que satisfaçam os
requisitos legais para o exercício de cargo ou função de confiança, pertencentes ou
não ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Marabá.
Parágrafo Único - Os cargos em Comissão não constituem situação per
menente, sendo seus ocupantes denissíveis, por livre deliberação do Prefeito, não
tendo, neste caso qualquer direito a indenização.
Art. 8º — Og servidores públicos municipais, quando designados para
exercer Cargos em Comissão, perceberão os vencimentos previstos para o respectivo !
cargo, na forma estabelecida na Tabela II, da presente Lei.
Art. 9º - O Quadro Geral da Prefeitura Municipal de Marabá, passa a
ser constituida das Tabelas especificadas no Artigo 3º e do Anexo, que passam a fa
zer parte integrante desta lei.
MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Art. 10 - À contratação de pessoal, depencerá sempre, da autorização
prévia do Chefe do Executivo Municipal, e será precedida de prova de seleção, que
realizar-se-á na forma que for estabelecida por decreto,
Parágrafo Único — A contratação de servidores de que trata o ''caput!
deste artigo, dependerá, sempre, da existência de dotação orçamentária para aten -
der as despesas consequentes à contratação.
Art. 11 - O candidato a admissão no serviço público municipal na for
ma prevista no artigo anterior, deverá preencher os seguintes requisitos:
I - Fossuir Carteira Profissional;
II - Ser portador de Certificado de Reservista ou isenção do
Serviço Militars
III - Comprovar quitação com as obrigações decorrentes da Legis-
lação eleitoral.
IV - Ter idade infericr a 45 (quarente e cinco) anos.
Parágrafo único - Os candidatos a admissão para cargos de natureza "
técnica especializada, deverão comprovar formação profissional de nível técnico ou
muperior,
Art. 12 - Os candidatos a admissão para função da natureza técnica !
especializada, não estão sujeitos ao limite de idade prevista no inciso IV, do ar
tigo anterior.
CAPITULO — III
DO TREINAMENTO DE SERVIDORES
Art. 13 - Fica institucionalizada, como atividade permanente da Pre-
feitura Municipal de Marabá, o treinamento dos seus servidores,
$ 1º - O treinamento terá sempre caráter objetivo, afim de facili
tar a assimilação de tarefs por parte dos servidores,
S 2º — As chefias de todos os níveis hierárquicos também partici-
parão dos programas e cursos e/ou treinamentos.
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CAFITULO — IV
DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS
Art. 14 = Bm decorrência da aplicação da presente lei nenhum servidor '!
da Prefeitura Municipal de Marabá sofrerá redução de vencimentos ou salários.
Art. 15 —- Cada cargo público terá o respectivo simbolo ou padrão de ven
cimentos, conforme o que for estabelecido nas Tabelas quefazem parte integrante des-
ta Lei.
CAPITULO - V
DA CLASSINICAÇÃO DOS CARGOS E DO ENQUADRAMENTO DO FESSOAL
Art. 16 - Os cargos integraãos na condição de empregos permanente ficam
classificados com base nas atribuições de fato exercidos para seus ocupantes.
Parágrafo Único - Estando o servidor afastado do exercício do seu cargo
serão considerados como as atribuições de fato, a exercidas pelo substituto se hou —
ver, ou que ao titular caberiam se afastado não estivesse.
Art. 17 - Fara efeito de enquadramento do sistema de classificação ins—
tituido pela presente lei, denominam-se !! cargos novos!! e cargos antigos! os que fi
gurassen, respectivamente, na situação nova e situação atual, de acordo com o enqua-
dramento indicado no anexo a que se refere o artigo precedentes,
Art. 10 — Serão providos nos cargos novos, os ocupantes das funções
classificadas como empreços permanentes na situação atual, de acordo com o enquadre-
mento indicado no anexo a que se refere o artigo precedente,
8 1º — O enquadramento do que trata este artigo, se fará em cargos!
que correspondam, quanto as suas atribuições e responsabilidades, as atividades que
vinham efetivamente
srcendo anteriormente à publicação desta lei.
ps
obedecer as nor,
mas estipuladas no Art. 14 da presente lei, no que se refere aos dispositivo que proi
te a redução de vencimentos ou salários.
MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Art. 19 - À investidura em cargos do serviço público do Município de
Nerabá, dependerá de aprovação prévia em concurso de provas, ou de provas de título,
salvo casos indicados na presente lei.
Art. 2) — Prescindigá de concurso, a nomeação para os cargos em Comis
são declarados nesta lei, de livre nomeação e exoner
Art. 21 - É vedada a acumilação remunerada de cargos e funções E ser
viço público da Frefeitura Municipal de Karabá, exceto:
I - De dois cargos de professoresg
II - De um cargo de professor, com outro de nível técnico ou ci
entífico.
III - De dois cargos privativos de médico.
$ 1º — Em qualquer dos casos, a curlação somente será permitida,
quando houver a correlação de matérias e compatibilidade de horários.
g$2º-à proibição de acumular, estende-se a cargos, funções ou em
pregos em Auterquias e demais órgãos da Preieitura Municipal de Marabã.
Arte 22 — As despesas decorrentes daexecução desta Lei, serão atendi-
das mediante a aplicação dos xregursos consignados ou dotações orçamentárias próprias
ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementá-las, se necessários
Art. 23 — A lotação de cada um dos órgãos da Prefeitura Municipal de
Marabá, será aprovada pelo Prefeito, com base no Organograma da Prefeitura é nos
Programas apresentados pelos dirigentes de cada órgão, obedecidas as normas insti —
tuidas nesta lei.
Art. 24 - Ficam majorados em 40% ( quarenta por cento ) os proventos!
de aposentadoria e pensões dos servidores inativos da Prefeitura lmicipal de lara-
bão.
CATIULO — VI
DAS PROMOÇÕES
Art. 25 - Aos servidores ocupantes de em regos permanentes da Frefei-
tura Mmnicipal de Marabpa, assiste o direito ao acesso.
MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Art. 26 — Para os efeitos desta lei, compreende-se por acesso, a ele-
vação do servidor a nível superior ao que se encontra sendo por:
I - Frogressão, quando ocorrer de uma mesma classe, pela sua é
levação ao nível imediatamente superior, ou
II - Ascensão, quando ocorrer de uma classe para outra.
Parágrafo Único - O acesso obedecerá a critérios de merecimento.
Art. 27 — Para avaliação do merecimento, serão considerados, os seguin
tes indicadores:
I - assiduidade
II - pontualidade
III - disciplina
IV - cavacidade
CAPITULO — VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 - A remuneração dos servidores municipais de nível superior
será fixado pelo Frefeito Municipal, Jeverdo guardar equivalência aos pagos no merca
do de trabalho por serviço semelhante ao que se contrata.
Art. 29 - O salério dos servidores públicos municipais não poderá ser"
inferior ao mínimo vigente do Estado do Pará, salvo quando a jornada de trabalho do
servidor for menor que a estabelecida pela Legislação vigente, ressalvados as profis
sões com reg. lamentação diversas
Art. 30 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo
o reajuste de vencimento nela previsto, vigorar a partir de 1º de Janeiro de 1984
ficando revogada a Lei Municipal nº 651 4 de outubro de 1975 e as disposições !
ai ia
em contrario.
MUNICÍPIO DE MARABÁ
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ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
ESCALA DE VENCIMENTOS
SIMBOLO
Engenheiro
Nédico
Arquiteto
Veterinário
BE
Agrônomos
Dentista
Assistente Social
Enfermeiro - Curso Superior
EP
EP
EP
Er
Assessor Técnico
a
Assessor Administrativo
Assistente Técnico
a
Assistente Administrativo
Fiscal Geral
Encarregado da UMC
Assessor de Gabinete
BH RE
Mecânico
e)
p3
Operador de Máquinas Pesadas
a
Motorista do Gabinete
Secretário da JSK
Auxiliar de Contadoria
Auxiliar de Tesouraria
Hmm
Mestre de Obras
ENCIMANTOS
250.000,00
250.000,00
250.000,00
250.000,00
250.000,00
250.000,00
200.000,00
200.000,00
180.000,00
180.000,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00
120.000,00
120.000,00
120.000,00
120.000,00
120.000,00
120.000,00
120.000,00
120.000,00
MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
TABILA - TI
EMPREGOS PERMANENTES
ESCALA DE VENCIMENTOS
Pintor
5
Carpinteiro
E
Assistente do Assessor de Imprensa
H
&
Fiscal de Tributação
[E
Auxiliar Técnico
Laboratoristas
am A
Fiscal de Terras Fatrimoniais
Auxiliar de Administração — 1
é
[5
Auxiliar de Mecânico
[El
Motoristas
Auxiliar de Veterinário
E
Administrador de Mercado
Auxiliar de Administração — II
Auxiliar de Serviços Gerais
Operador de Usina de luz
Auxiliar de Serviço Social
HH RB
Administrador de Cemitério
E
Fiscal do Matadouro
'
Ofice - Boy
g
Vicias
Hg
Protocolista
E
Braçais
VENCIMENTOS
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
80.000,00
80.000,00
80.000,00
80.000,00
80.000,00
70.000,00
70.000,00
70.000,00
70.000,00
65.000,00
65.000,00
60.000,00
50.256,00
50.256,00
256
50.256
+00
MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
CARGOS — EM — comissão
ESCALA DE VanCINaNmoSs
NOMINAÇÃO
Chefe de Gabinete
Secretário
Consultor Geral
Assessor Administrativo Parauapebas
Consultor Jurídico
Contador
Coordenador da Tesouraria
Diretor de Divisão
Assessor de Imprensa
Procurador Jurídico
Tesoureiro
Diretor do DMER
Tesoureiro do DMER
Administrador Regional de Unidade 1
Administrador Regional de Unidade 2
VENCIMENTOS
350.000,00
350.000,00
350.000,00
350.000,00
250.000,00
250.000,00
250.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00
140.000,00
85.000,00
MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
AREA DE SEGURANÇA NACIONAL
ABELA - III
MAGISTÉRIO
ESCALA DE VENCIMENTOS
vº DE
EN M N
aire DENOMINAÇÃO
VENCIMENTOS
"4 Coordenador Geral 100.000,00
ol Inspetor 80.000,00
10 Supervigor 70.000,00
10 Diretor - 4 70.000,00
05 Diretor 65.000,00
05 Diretor 60.000,00
20 Diretor — 55.000,00
120 Professor 55.000,00
35 Vigias 50.256,00
08 Braçais 50.256,00
03 Datilográfo 50.256,00
250 Professor - B 50.256,00
20 Diretor - E 50.256,00
35 Auxiliar de Secretaria 50.256,00
RÃo) Auxiliar de Biblioteca 50.256,00
50.256,00

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