| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4049 / 1983 |
| Date | 1983-12-22 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO DE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNDAÇÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTABELECE NÍVEIS DE VENCIMENTOS, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 651, DE 24 DE OUTUBRO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 4.049 de 22 de dezembro de 1.983 Institui o Plano de Reclassificação de Cargos e Fun- ções dos Servidores da Prefeitura Municipal de Mara- tá, estabelece níveis de vencimentos, revoga a Lei Municipal nº 651, de 24 de outubro de 1975, e dá cu tras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Mmicipal de Marabá, aprovou e eu san- ciono a seguinte leis: CAFITULO — IT DA ESTRUTURA DO QUADRO Art, 1º - A classificação dos cargos e funções, níveis de ven- cimentos do serviço público municipal, passam a obedecer a organização estabelecida! na presente leis Art. 2º to, e com indicação impressa: 1 TI TTI Art. 3º Os cargos criados por esta lei serão em número cer — Do Quadro e Tabela; Da denominação e padrão de vencimentos; Das condições especiais de provento., Os cargos da Prefeitura Municipal de Marabá ficam in tegrados num único Quadro Geral, constituido das seguintes Tabelas: a) b) Tabela I — Empregos Fermanentes; - Tabela II — Cargos em Conissão; Cc) - Tabela III - Magistério. MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL CAPITULO — II DO PES Art. 4º —- Og servidores públicos da Prefeitura Municipal de Marabá , reger-se-ão por disposições estabelscidas: I - Consolidação das Leis do Trabalho — CLT II —- Estatuto dos Funcionários Fúblicos do lunicípio de Marabá. Arte 5º - O quadro de Fesscal da Prefeitura Municipal de Marabá é constituido de: I - Empregos Permanentes; II - Cargos de Provimentos em Comissão; III - Kagistérios. Art. 6º — Empregos Permanentes e de Magistérios, é o preenchido por servidores contratados sob o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho -— CLT, mediante salário, para o exercício regular de determinada atividade pública. Art. 7º - Os cargos de Provimento em Comissão serão providos median- te livre escolha do Chefe do Executivo lúmicipal, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais para o exercício de cargo ou função de confiança, pertencentes ou não ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Marabá. Parágrafo Único - Os cargos em Comissão não constituem situação per menente, sendo seus ocupantes denissíveis, por livre deliberação do Prefeito, não tendo, neste caso qualquer direito a indenização. Art. 8º — Og servidores públicos municipais, quando designados para exercer Cargos em Comissão, perceberão os vencimentos previstos para o respectivo ! cargo, na forma estabelecida na Tabela II, da presente Lei. Art. 9º - O Quadro Geral da Prefeitura Municipal de Marabá, passa a ser constituida das Tabelas especificadas no Artigo 3º e do Anexo, que passam a fa zer parte integrante desta lei. MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Art. 10 - À contratação de pessoal, depencerá sempre, da autorização prévia do Chefe do Executivo Municipal, e será precedida de prova de seleção, que realizar-se-á na forma que for estabelecida por decreto, Parágrafo Único — A contratação de servidores de que trata o ''caput! deste artigo, dependerá, sempre, da existência de dotação orçamentária para aten - der as despesas consequentes à contratação. Art. 11 - O candidato a admissão no serviço público municipal na for ma prevista no artigo anterior, deverá preencher os seguintes requisitos: I - Fossuir Carteira Profissional; II - Ser portador de Certificado de Reservista ou isenção do Serviço Militars III - Comprovar quitação com as obrigações decorrentes da Legis- lação eleitoral. IV - Ter idade infericr a 45 (quarente e cinco) anos. Parágrafo único - Os candidatos a admissão para cargos de natureza " técnica especializada, deverão comprovar formação profissional de nível técnico ou muperior, Art. 12 - Os candidatos a admissão para função da natureza técnica ! especializada, não estão sujeitos ao limite de idade prevista no inciso IV, do ar tigo anterior. CAPITULO — III DO TREINAMENTO DE SERVIDORES Art. 13 - Fica institucionalizada, como atividade permanente da Pre- feitura Municipal de Marabá, o treinamento dos seus servidores, $ 1º - O treinamento terá sempre caráter objetivo, afim de facili tar a assimilação de tarefs por parte dos servidores, S 2º — As chefias de todos os níveis hierárquicos também partici- parão dos programas e cursos e/ou treinamentos. MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL CAFITULO — IV DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS Art. 14 = Bm decorrência da aplicação da presente lei nenhum servidor '! da Prefeitura Municipal de Marabá sofrerá redução de vencimentos ou salários. Art. 15 —- Cada cargo público terá o respectivo simbolo ou padrão de ven cimentos, conforme o que for estabelecido nas Tabelas quefazem parte integrante des- ta Lei. CAPITULO - V DA CLASSINICAÇÃO DOS CARGOS E DO ENQUADRAMENTO DO FESSOAL Art. 16 - Os cargos integraãos na condição de empregos permanente ficam classificados com base nas atribuições de fato exercidos para seus ocupantes. Parágrafo Único - Estando o servidor afastado do exercício do seu cargo serão considerados como as atribuições de fato, a exercidas pelo substituto se hou — ver, ou que ao titular caberiam se afastado não estivesse. Art. 17 - Fara efeito de enquadramento do sistema de classificação ins— tituido pela presente lei, denominam-se !! cargos novos!! e cargos antigos! os que fi gurassen, respectivamente, na situação nova e situação atual, de acordo com o enqua- dramento indicado no anexo a que se refere o artigo precedentes, Art. 10 — Serão providos nos cargos novos, os ocupantes das funções classificadas como empreços permanentes na situação atual, de acordo com o enquadre- mento indicado no anexo a que se refere o artigo precedente, 8 1º — O enquadramento do que trata este artigo, se fará em cargos! que correspondam, quanto as suas atribuições e responsabilidades, as atividades que vinham efetivamente srcendo anteriormente à publicação desta lei. ps obedecer as nor, mas estipuladas no Art. 14 da presente lei, no que se refere aos dispositivo que proi te a redução de vencimentos ou salários. MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Art. 19 - À investidura em cargos do serviço público do Município de Nerabá, dependerá de aprovação prévia em concurso de provas, ou de provas de título, salvo casos indicados na presente lei. Art. 2) — Prescindigá de concurso, a nomeação para os cargos em Comis são declarados nesta lei, de livre nomeação e exoner Art. 21 - É vedada a acumilação remunerada de cargos e funções E ser viço público da Frefeitura Municipal de Karabá, exceto: I - De dois cargos de professoresg II - De um cargo de professor, com outro de nível técnico ou ci entífico. III - De dois cargos privativos de médico. $ 1º — Em qualquer dos casos, a curlação somente será permitida, quando houver a correlação de matérias e compatibilidade de horários. g$2º-à proibição de acumular, estende-se a cargos, funções ou em pregos em Auterquias e demais órgãos da Preieitura Municipal de Marabã. Arte 22 — As despesas decorrentes daexecução desta Lei, serão atendi- das mediante a aplicação dos xregursos consignados ou dotações orçamentárias próprias ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementá-las, se necessários Art. 23 — A lotação de cada um dos órgãos da Prefeitura Municipal de Marabá, será aprovada pelo Prefeito, com base no Organograma da Prefeitura é nos Programas apresentados pelos dirigentes de cada órgão, obedecidas as normas insti — tuidas nesta lei. Art. 24 - Ficam majorados em 40% ( quarenta por cento ) os proventos! de aposentadoria e pensões dos servidores inativos da Prefeitura lmicipal de lara- bão. CATIULO — VI DAS PROMOÇÕES Art. 25 - Aos servidores ocupantes de em regos permanentes da Frefei- tura Mmnicipal de Marabpa, assiste o direito ao acesso. MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Art. 26 — Para os efeitos desta lei, compreende-se por acesso, a ele- vação do servidor a nível superior ao que se encontra sendo por: I - Frogressão, quando ocorrer de uma mesma classe, pela sua é levação ao nível imediatamente superior, ou II - Ascensão, quando ocorrer de uma classe para outra. Parágrafo Único - O acesso obedecerá a critérios de merecimento. Art. 27 — Para avaliação do merecimento, serão considerados, os seguin tes indicadores: I - assiduidade II - pontualidade III - disciplina IV - cavacidade CAPITULO — VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 28 - A remuneração dos servidores municipais de nível superior será fixado pelo Frefeito Municipal, Jeverdo guardar equivalência aos pagos no merca do de trabalho por serviço semelhante ao que se contrata. Art. 29 - O salério dos servidores públicos municipais não poderá ser" inferior ao mínimo vigente do Estado do Pará, salvo quando a jornada de trabalho do servidor for menor que a estabelecida pela Legislação vigente, ressalvados as profis sões com reg. lamentação diversas Art. 30 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo o reajuste de vencimento nela previsto, vigorar a partir de 1º de Janeiro de 1984 ficando revogada a Lei Municipal nº 651 4 de outubro de 1975 e as disposições ! ai ia em contrario. MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL ESCALA DE VENCIMENTOS SIMBOLO Engenheiro Nédico Arquiteto Veterinário BE Agrônomos Dentista Assistente Social Enfermeiro - Curso Superior EP EP EP Er Assessor Técnico a Assessor Administrativo Assistente Técnico a Assistente Administrativo Fiscal Geral Encarregado da UMC Assessor de Gabinete BH RE Mecânico e) p3 Operador de Máquinas Pesadas a Motorista do Gabinete Secretário da JSK Auxiliar de Contadoria Auxiliar de Tesouraria Hmm Mestre de Obras ENCIMANTOS 250.000,00 250.000,00 250.000,00 250.000,00 250.000,00 250.000,00 200.000,00 200.000,00 180.000,00 180.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00 MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL TABILA - TI EMPREGOS PERMANENTES ESCALA DE VENCIMENTOS Pintor 5 Carpinteiro E Assistente do Assessor de Imprensa H & Fiscal de Tributação [E Auxiliar Técnico Laboratoristas am A Fiscal de Terras Fatrimoniais Auxiliar de Administração — 1 é [5 Auxiliar de Mecânico [El Motoristas Auxiliar de Veterinário E Administrador de Mercado Auxiliar de Administração — II Auxiliar de Serviços Gerais Operador de Usina de luz Auxiliar de Serviço Social HH RB Administrador de Cemitério E Fiscal do Matadouro ' Ofice - Boy g Vicias Hg Protocolista E Braçais VENCIMENTOS 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 80.000,00 80.000,00 80.000,00 80.000,00 80.000,00 70.000,00 70.000,00 70.000,00 70.000,00 65.000,00 65.000,00 60.000,00 50.256,00 50.256,00 256 50.256 +00 MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL CARGOS — EM — comissão ESCALA DE VanCINaNmoSs NOMINAÇÃO Chefe de Gabinete Secretário Consultor Geral Assessor Administrativo Parauapebas Consultor Jurídico Contador Coordenador da Tesouraria Diretor de Divisão Assessor de Imprensa Procurador Jurídico Tesoureiro Diretor do DMER Tesoureiro do DMER Administrador Regional de Unidade 1 Administrador Regional de Unidade 2 VENCIMENTOS 350.000,00 350.000,00 350.000,00 350.000,00 250.000,00 250.000,00 250.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 140.000,00 85.000,00 MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ AREA DE SEGURANÇA NACIONAL ABELA - III MAGISTÉRIO ESCALA DE VENCIMENTOS vº DE EN M N aire DENOMINAÇÃO VENCIMENTOS "4 Coordenador Geral 100.000,00 ol Inspetor 80.000,00 10 Supervigor 70.000,00 10 Diretor - 4 70.000,00 05 Diretor 65.000,00 05 Diretor 60.000,00 20 Diretor — 55.000,00 120 Professor 55.000,00 35 Vigias 50.256,00 08 Braçais 50.256,00 03 Datilográfo 50.256,00 250 Professor - B 50.256,00 20 Diretor - E 50.256,00 35 Auxiliar de Secretaria 50.256,00 RÃo) Auxiliar de Biblioteca 50.256,00 50.256,00