| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4312 / 1984 |
| Date | 1984-04-10 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, A SEBASTIÃO RICARDO RAPOSO BONZI. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 4.312/64 DE 10 DE ABRIL DE 1.9840 Concede por enfiteuse um terreno Urbano ão Patrimônio Mmicipal localizado no Bairro "NOVO HORIZONTE" a SEBASTIÃO RI- CARDO RAPOSO BONZI, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara hamicipal aprovou e eu sancio po a seguinte Leis Art. 1º Fica concedido por enfiteuse um terreno Urba- no do Patrimônio Municipal, localizado no Bairro “NOVO HORIZONTE" & Avenida Itacaiunas s/n, quadra 29, lote nº 21, a SEBASTIÃO RI - CARDO RAPOSO BONZI. Com os limites e caracteristicas seguintes : Limitendo-se pelo lado direito com o lote nº 13, pelo lado esquer do com o lote nº 09, fazendo frente para a referida Avenida, fm- dos com quem de direito, medindo 10,.00mts de frente por 30,00 mts de fundos, Art. 2º Esta Lei entrará em vigor pa data de sua pu - blicação, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PA RÁ EM 10 DE ABRIL DE 1.984. - al r Prefeito Municipal