| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4431 / 1984 |
| Date | 1984-05-02 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO CIDADE NOVA, A LUIZA VIEIRA DOS SANTOS. |
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