| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4478 / 1984 |
| Date | 1984-05-07 |
| Ementa | OUTORGA CONCESSÃO A EMPRESA VIAÇÃO CÁSSIA LTDA PARA A EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO, NO ITINERÁRIO ESTABELECIDO NA PRESENTE LEI. |
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ 4 Os dy ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei Nº 4,473, de 07 ve mago de 1994, dutarga concissto O CHpresa “tação CÊSSIA LTUC., pore a expicroção co troneprito colectivo rod víório, no itincrório cscoi. locido no prrcente leis D PEFECITO Meemcrper co cc rot caco ro porà Fogo ocber que a Dê ara Funicipol de ro caGd, oEro vou e ou cangino à cenrinte lcds Arte 1º » Fica ortogodo o cn rece VILA císcia + LTDSeç O conu cedo pore cxplaração do transporte coletivo ro doriório no itincrôrio quo liíca & seco do Cunicípio do “prabô no percuroo compreendido ctê e divico do “uniclp o do Coroado! com Sdo João du Araqunia, ho rio Tourizinho o vicesuc rd, com ouinco pr lo rodovia Trencanazônicos | Arte 2º - À conccosão te que trato o prcento lcd, scrô por prozo indrterrinodo, pocendo, entritento, cer excin a o quolquer tenpo, em caco de inodimploncia por porte de conces sionário no cunprinento cs obrigosóco entabelecidoe por esta! lei, ou do reguauvento da Srgão cetedual do Troncicos àrto 3º - Egg torifse a ccrem cobre das nos usuários em formo de pos atem, cerco fixores pela Prefaiuzo, ou pelo * gegco cetodual co Tronsito, cedicrte dolecoção de municipolide de ostolelocida otravro ce convênios . Arte 4º - Tica, ainda, o critério co Prefocitura, a fixogõão do núnnro Cc veícuios necessários a porfoito oxecução ! cos rervíços o jeto do prereento Iris, Arte 5º - Os dircitoc doc usuérios vverõo cor cla romonto osceguravos no procente concus: 00 po? cv Ff os nC8nDE ' doctinatários do ser'iço concedido, como forno de evitar o dos Ld + ] Ed a . a. ccso te ecncegsiomoria om fovor do pu LicOs O, DA ESTADO DO PARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ O > AREA DE SEGURANÇA NACIONAL NEN) Art, 1º » São sbrdo per: itidos, na expioro do dos 4 Ú ecrviços ce utilitedo Lica, cCiscrinincçio ou privilégios ! * B 8 suo utitizcçõos ontro os protencentês Arts o ma po extinção de prosento concescõo, ou a rotoncto tos serviços o e concecic os povsrê ocorrer pcle íno rservoncio por porto de con cescier “rios dos norocs fixodor nr presente lei, c, cincotl 1 - Pelo corveniêncio recípr co een oartos: 11 - Pelo rovo:rão do scrviço 8 conecdento: E TIL » fole cncenpegeo ou reta cia co serviço * prio poce concedente, durantc o prozo to SOMPplçõO. Brte Y vo conser Cocos perviços con ceéidês po- + . , + to prrsonto lei, cero cm nome da nonvcesiond! os por CUE Cine ” d te o risco, porén, cecpre, nos encições estotolecitrs por cg to lcie Parécicfo fcico - ce cine do concescionério protã cados es dzcorrôncio co procentr concoc Cop tornomeso pesei: B to do Cancado do Segueraço, credo que cedom licivos ao cotri- monio e direitos dos unuôrio C frite BE, “MP, do Leci Tecorel ne 1531/51) Art, 9º = De servisos creo consecir ss sea con: cc vetos de utilitodo público e, covo tol, cs storá e upre sujoitos cs normncs de dircito públicos Arie “O « fa casos 9 Lssns por cotu icis sCFrdo FO colvicos de confornidude com cs notn estaclcclu. o pelo lee nislsçõo reco ol e logisloção Fetoduel ertinentess Arte LL e Ge corvícor concecidos pel: presente lcd, são intrancforíois, não condo cecmitic cy cobre hipótec: ale £ a nad cuoo, 5 troncícrencic, dreção o! routo, por porto do & neces e sioncriads | ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 04 ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL E a a e + Arte 12 » teta l: 1 crtrera m vinor no dota de + ae + cuco pu Licoçoa, revogada co disposigõcs em contrários prefeituro Cunicipol de Cor:bãy 07 de veio Co YJjãs Esto oscP Ferdrgr Jacão | Profoito f BA