| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4825 / 1984 |
| Date | 1984-07-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARÁ, OS LOTES DA QUADRA 18 DO NÚCLEO URBANO DE PARAUAPEBAS,COM BASE DA LEI MUNICIPAL N° 800, DE 14/07/1977 E NA CLÁUSULA QUINTA, PARÁGRAFO ÚNICO DOS TÍTULOS DE DOAÇÃO DO REFERIDO NÚCLEO AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3778 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.