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norma nº 5657/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5657 / 1984
Date 1985-01-31
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTE URBANOS ( EBTU ) PARA PAVIMENTAÇÃO DAS AVS. 31 DE MARÇO, AV. ESPERANÇA E PRESIDENTE CASTELO BRANCO NO BAIRRO PARQUE DAS LARANJEIRAS AO NOVO HORIZONTE NO COMPLEXO INTEGRADO CIDADE NOVA.
native_id3780

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OL
e /
MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
LEI Nº 5,657, de 31 de Janeiro de 1985
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder
Executivo para celebrar convênio com a
Empresa Brasileira de Transportes Urbanos*
(EBTU), para pavimentação das Avs, 31 de
Março, Av. Esperança e Presidente Castelo
"Branco no Bairro Parque das laranjeiras ao
Novo-Horizonte no Complexo Integrado cê
dade=mNorã. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ,
Paço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sencio
no a seguinte Leit.
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal au
torisado a assinar convênio com a Empresa Brasileira de Transportes ,
Urtenos(EBTU), no valor reembolsável de Cr$ - 63.090.000,00(Sessenta'
Três Milhões, Noventa Mil Cruzeiros), para pavimentação das Avs. 31
Março, Esperança e Presidente Castelo Branco, Itacaiúnas e Símpli-
cio Costa, Basílio M. dos Santos do Bairro Parque das laranjeiras ao
Nevo-Horisonte no Complexo Integrado Cidade-Nova. o
| Parágrafo Único - À Prefeitura Municipal de Marabá, po
derá usar dos recursos oriundos do Imposto de Circulação de Mercadori
as (ICH) em caso de necessidade pera garantir sua participação no con
vênio com a EBTU, com descontos parcelados, de acordo com as normas*
do instrumento.
Art. 2º — Esta Leí entrara em vigor na data de sua Ju
blicação, revogadas as disposições em contrário.

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