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norma nº 5658/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5658 / 1984
Date 1984-01-31
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 4.654 DE 02 DE JULHO DE 1984, QUE INSTITUI O PLANO DE RECLASSIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTABELECE NÍVEIS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3781

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fÁPio DE MARABÁ
TADO DO PARÁ
SEGURANÇA NACIONAL
658, 4083) de Janeiro de 1
Altera a redação da Lei nº 4.654 de 02 de Julho
de 1984, que institui o Plano de Reclassificação
“dos Dervidores da Prefeitura Municipal de Meras=
tá, estabelece níveis de vencimento e dá outras
providencias.
O P.EFEIPO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Leis |
CAPITULO «o 1.
DA ESTRUTURA DG QUADRO
Art, 1? - A classificação dos cargos e funções, níves de
vencimentos do serviço público municipal, passam a cbedecer a organi-=
sação estabelecida da presente lei.
Art. 2º - 08 cargos eriados por esta lei serao em número
certo, e com indicação impressas |
I - Do Quadro e Tabela;
II - Da denominação e padão de vencimentos;
“III - Das condiçõed especiais de proventos,
Arte 3º - Os cargos da “refeitura Municipal de Beratá '
ficam integrados num único Quadro Geral, constituidos das seguintis !
Tabelast |
a). - Tabela I Empregos Permanentes;
b) - Tabela II - Cargos em Comissão;
a
DO PESSOAL
MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Arte - 4º — Og servidores públicos da Prefeitura lmicipa) de
Marabá, reger=se-ão por disposições estabelecidas! . |
I - Consolidação das Leis ão trabalho - CLT
II - Estatutos dos Funcionarios Públicos do Município?
de Marabão o | |
Arte 5º - O quadro de Fessoal da Prefeitura lunicipal de já
dá é constituído dés o
- qPmpTegos Permanentes;
II - Cargos de Provimentos em Comissão
Arte 6º - Empregos Permanente é preenchido por cervigoréa: god
o regime Jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, medieniiá
salário, para 0 exercício gular de determinada atividade pá de ,
Arte 7º - 08 cargos. da - Provimento em Gpmissão serão providint
mediante livre escolha do Ohefo do Executivo Nuniícipal, dentre. , e
equerimentos legais para o exercício do cui :
ou função de confiança, er pondo, não so Quadro de pessoal ax Pro
feitura Municipal de neradêo
eis que satisfaçam 08.
Pardgrato único os cargos em Comissão não constituem s o
ção permanente sendo seus ocupantes demiseíveis, por livre del » dn
do Prefeito, não aa nesse caso qualquer direito a ind oa
Arte 8º « 4
bela II, da presente Lei. . = o a he
Arte 9º - O Qusdro Geral da Prefeitura Municipal de Marabá,
passa a ser constituída das Tabelas especificada no Artigo 3º e do jne
X0, que passa a fazer integrante desta vei.
Arte 10 » A contratação de pessoal, dependera sempre da, sato
rização prévia do Chefe Executivo Municipal, e será presedida de sómva
O!
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de seleção, que realizarese-a na forma estabelecida por decreto.
Parágrafo único - A contratação de servidores de que
trato o "caput" deste artigo, dependerá, sempre da existencia de
dotação orçanentária para atender as despesas consequentes A con
tratação.
Arte 11 - O candidato a admissão no serviço público”
mmnicipal na forma prevista ne artigo anterior, deverá preencher -
o8 seguintes requisitost
I - Possuir Varteira Profissional;
LI - Ser portador de Certificado de Reservista
ou isenção do serviço Militar;
III - Comprover quitação com as obrigações de -
correntes da Legislação Eleitoral;
IV - Ter idade inferior a 45 (quarghta e cinco)
anos.
Arte 12 — Og candidatos a edmissão para função da na
o tureza técnica especialisada, não; estão sujeitos ao limite de iâãa
o “e Proriata, no inciso IV, do artigo:an
o “o GAR - II
- DO TREIRAMERTO DOS
ato 13 » Fica instamuesonalizada, como atividade: é,
n germanente da Prefeitura Municipal de: Noravé, o treinamento dos;
o 8 2º « Ag Cheílas as sodos 08 níves híerarquicos e
“; tambem participarão dos programas: * efsos e ou treinamento.
CAPITULO - IV
DOS VENCIMENTOS E vam ÁGEIS
Arte 14 - Em decorrência da aplicação. da presente lei
nenhum servidor da Prefeitura Murici pal de Ksrabá sofrerá redução
Of
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vencimentos ou saláriose
Arte 15 - Cada cargo público terá o fespectivo símbolo
padão de vencimentos, conforme o que for estabelecido nam Tabe-
les que fazem integrantes desta lei, |
CAP -Y
SS AFC DOS CARGOS E QUADRAM"N PESO
Arte 16 em os cargos integrados na “condição de empregos
permanentes ficam classificados com base nas atríbuições de fa-
to exercícios para seus ocupantes.
Parágrafo único - Estando o servidor afastado do exer-
cício do seu cargo serão considerados como as atribuições de fe
to, as exercidas pelo substituto se houver, ou que ao titular *
caberiam se afastar nao estivesse.
Arte 17 « Para efeito de enquadramento do sistema de
classificação instituído pelo presente lei, denoninamese "garigos
novos e “cargos altigos” os que figurassemn, respectivamente, ma
situação atual, de acordo com enquadramento indicado no eme!
e que se refere q artigo precedente .
Arte «18 Serão providos nos cargos novos, os ectyiili=
tes das funções classificadas como empregos permanentes nx: sã;
ação atual, às acordo com o enquadramento indicado no anexe-pse
se refere o artigo prece
$1º -0 en u ê amento de que trata est$ artigo és ;4
rá em cargo que correspondam, quanto as suas atribuições e.Ttto
ponsabilidade, as: atividnios que vinham efetivamente exercendo"
anteriormente à publáfação desta leis
$ 22º - O enquadramento previsto neste artigo deverá. |
obedecer as normas estipuladas no Arte 14 da presente lei, mo
Mente .
o!
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que se refere aos dispositivos que proíbe a redução de vencimento
ao salários, |
AZto 19 -» À investidura em cargos de serviços público'
do » imioÍpio de Marabá, depeliderá de aprovação em concurso de pro-
vas, ou de provas de título, salvo casos indicados na presente lei.
Arte 20 « Prescindirá de concurso, a nomeação para car
gos em Comissão para os cargos em Comissão declarados nesta leiçãe
livre homeação e exoneração. |
Arte 21 — E vedada a acumulação de cargos e funções de
seviços públicos da Prefeitura lunicipal de Marabá, exceto.
I -:De dois cargos de professores;
II - De um origo de professor, com outro de nf -
vel técnico ou científicos
III - De dois cargos privativos de médico.
S a - Em qualquer dos casos, a cumulação somen-
te sera permitida, quando hover a * correlação de natérias 6 compati
tilidade de horário, o | o
. $ 2. E A proibição de acumular, estendesge a car
gos funções ou empregos em Autarquias e demais órgão | da Profedtura
Municipal de Marabão
Arte 22 ud As despesas decorrentes da execução desta o
lei, serão atendidas Wait: to: a aplicação dos recursos. consig- a
dos ou dotação orçandiitárias próprias ficando o Chefe do Executivo
Municipal autorizado a suplementá-los se necessário. |
Arte 23 a lotação de cada um dos órgãos ãa Prefeitu
ra Municipal de Marati És: 'merá aprovado pelo Prefeito, com dase no *
orçamento da Prefei ta 8 nos programas apresentados pelos dirigen
tes de cada Órgão, obedecendo aà normas instituídas nesta leio
Arte 24 & Ticom majfirados em 40% (quarenta por cento)
o: proventos de aposentadoria e penções dos servidores inativos da
Prefeitura Municipal do Marabão
ol
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AREA DE SEGURANÇA NACIONAL
CAPITULO » VI.
Arte 25 - Para os efeitos desta lei, compreende-se por
acesso, a elevação do servidor. ca nível superior ao que se en -
contra sendo por
I - Progressão, quando ocorrer de uma classe pe
La elevação .ao nível imediatamente superior,
“ou
II. a. , Ascensão, quando ocorrer de uma Slasse pera
outra. o |
Parágrafo único - O acesno obedecerá a critérios
do merecimento. o o
Arte 27 - Para a avaliação « do nerecinento, serao con
siderados:
Arte 28 4 À remuneração dos servidores municipais nf -
vel superior. será: Tixado pelo Prefeito Municipal, devendo gumgiar
mp mercado de trabalho por senelhente ão '
equivalência aos pagos
que se contratao
Arte 29 = O fialário dos servidores públicos municipais
erior co mínimo vigente do Estado do Pará, “sal
o a rabalho do servidor for menor que &. estas
belecida pela Legislação Vigente, as profissões com regulamenta -
çao diversase
of
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ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, devendo o reajuste de vencimento nela prevista, vigorar a
partir de 1º Ge Janeiro de 1985, ficenão revogadas as Leis Munici
pal Nº 651 de 24 de outubro de 1975 e as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Keratá, em 05 de feve-
reiro de 19850
Paulo Bosco Rodrigues Jadão
PREFEITO MUNICIPAL
Nº DE CARGOS
03
BeREREL
02
o.
02
03
03
“pe RGaRRRESGSISES
MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
TABELA I
ÁREA DE SEGURANÇA MACIONAL
EMPREGOS — PERMARERTES
DENOMINAÇÃO
Engenheiro
Médico
Arquiteto
Veterinário
Ecenomista
Agrônomo
Permaoéutico
Dentista
Professor “AS
hdrogado
" hesistente Social
Enfermeira Curso Sups»
Assistente Técnico
Contador
Assistente
Fiscal Geral
Topografo
Desenhista
Aux... de Tesouraria
Assessor % Gabinete
Motorista de Gabinete
Mecênico
Ope de Mage Pesadas
Agrimensor .
“SÍyEOLO
EPel3
EPel3
EPd3
- EP
EPel3
EPel3
EPod3
EPel3
EPol2
EPo12
0/
VENCIMENTOS
550.000,00
5504000,00.
5506000,00
5500000,00
5500000,00
5500000,00
550,6000,00
5506000,00
550.000,00
470.000,00
470.000,00
4706000,00
420.000,00
340,000,00
340.000,00
340.000,00
340.000,00
340.000,00
3400900,00
340.000,00
310,000,00
310.000,00
2604000400
260.000,00
260.000,00
260.000,00
03
03
06
SBSE8SB
03
02
03
06
02
03
01
03
01
01
RURBLeORENTES
MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Mestre de Obras
Marceneiro
Piscal às Tritlutos
Outros Fiscais
Adm, de Estádio
Aux. Técnico
Professor “Bº |
Assistente Assessor Impo
Lanterneiro
Aux. de Veterinário
Aux. de Matadouro 1
Motorista | |
Eletrecista |
Auxe de Netânico
Aux. de Hage Pesadas
Lubrificador
Aux. do Administração II
Auxe de Matadouro III
Auxe de Serviços Gerais
Ope de Motor de Lus
Auxe de Serviços Social
Adm, de Cenítério
Armazenista
Cadastrador
Avaliador
Protocolista
EP.08
EPe08
EP 08
EP.08
EP08
EF 08
EP08
EFs07
EPe07
s
260.000,00
260.000,00
260.000,00
260000600.
2606000600
2606000,00
240000,00
2405000500
2406000,00
240.000,00
240.000,00
2300000,00
205 000,00
205 000,00
205 000,00
205 4000,00
205 000,00
205 +000,00
205 000,00
205 000,00
180.000,00
190.000,00
180.000,00
180e000,00
1806000,00
180.000,00
180.000,00.
180.000,00.
180.000,00
180.000,00
150
01
25
10
20
300
05
18
200
100
80
12
15
ol
MUNICÍPIO
ESTADO DO PARÁ
Professor "GC"
Recepcionista
Aux. de Secretaria
Monitor ãe Casulo
“Atendente de Enfermagem
Professor "Dº
Datilografo
“Auz. de Biblioteca
Serventes
Braçais
Vigias
Contínuo
Zelador
Office=boy
DE MARABÁ
ÁREA DE SEGURANÇA MACIONAL
EPç03
EP.03
EP.03
EP,02
EP,02
EP .02
EP.02
FP.02
RP ,01
EP.01
EP«01
EPe01
HPe01
EP 01
ob
180.000,00
180.000,00
180.000,00
170.000,00
170.000,00
170.000,00
170,000,00
170.000,00
166.560,00
166.560,00
166.560,00
166.560,00
166.560,00
166.560,00
DE SEGURANÇA MACIONAL
Nº DE CARGOS
ol
02
01
07
01
01
02
ol
01
08
ol
ol
02
15
05
11
03
03
02
10
05
05
20
40
MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
pb
300.000,86 |
250 4000500
150.000,06
150:000,90
1504000,00
150,000,00
130.000,00
120e000,00
120 «900,00
120.000,00
100.000,00
100.000,00
1006000,00
100.000,00
100.000,00
TABELA TI
CARGOS EM comissão
ESCALA DE VENCIMENTOS
DENOMINAÇÃO SIMBOLO
Adme Parquanebas — COelZ
Seco de Obras e Finanças G0611.
Cofsultor Geral “cedo...
Qutros Secretários 00640
Chefe de Gsbinete | CO.10
Adm. Regional I 00.09
tesoureiro 00,08
Deretor de Divisão 1 CC.08
Assessor de Imprensa “00.07
D tor ão De Re Me 00.07
Motorista do Gabinete — C007
Supervisor 00.07
Auxe de Inspeção e Fiscal |
“senstário co
Atx. Regionsl II | 00.06
Coordenador Geral CC «05
E “Diretor "As — COM
“ Páretor "0º 0.02
piretor «p* — cce
904000400
80.000,00
70,000,00
60.000,00
500000600
500000500
40.000,00

open original →