| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5658 / 1984 |
| Date | 1984-01-31 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 4.654 DE 02 DE JULHO DE 1984, QUE INSTITUI O PLANO DE RECLASSIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTABELECE NÍVEIS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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fÁPio DE MARABÁ TADO DO PARÁ SEGURANÇA NACIONAL 658, 4083) de Janeiro de 1 Altera a redação da Lei nº 4.654 de 02 de Julho de 1984, que institui o Plano de Reclassificação “dos Dervidores da Prefeitura Municipal de Meras= tá, estabelece níveis de vencimento e dá outras providencias. O P.EFEIPO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis | CAPITULO «o 1. DA ESTRUTURA DG QUADRO Art, 1? - A classificação dos cargos e funções, níves de vencimentos do serviço público municipal, passam a cbedecer a organi-= sação estabelecida da presente lei. Art. 2º - 08 cargos eriados por esta lei serao em número certo, e com indicação impressas | I - Do Quadro e Tabela; II - Da denominação e padão de vencimentos; “III - Das condiçõed especiais de proventos, Arte 3º - Os cargos da “refeitura Municipal de Beratá ' ficam integrados num único Quadro Geral, constituidos das seguintis ! Tabelast | a). - Tabela I Empregos Permanentes; b) - Tabela II - Cargos em Comissão; a DO PESSOAL MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Arte - 4º — Og servidores públicos da Prefeitura lmicipa) de Marabá, reger=se-ão por disposições estabelecidas! . | I - Consolidação das Leis ão trabalho - CLT II - Estatutos dos Funcionarios Públicos do Município? de Marabão o | | Arte 5º - O quadro de Fessoal da Prefeitura lunicipal de já dá é constituído dés o - qPmpTegos Permanentes; II - Cargos de Provimentos em Comissão Arte 6º - Empregos Permanente é preenchido por cervigoréa: god o regime Jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, medieniiá salário, para 0 exercício gular de determinada atividade pá de , Arte 7º - 08 cargos. da - Provimento em Gpmissão serão providint mediante livre escolha do Ohefo do Executivo Nuniícipal, dentre. , e equerimentos legais para o exercício do cui : ou função de confiança, er pondo, não so Quadro de pessoal ax Pro feitura Municipal de neradêo eis que satisfaçam 08. Pardgrato único os cargos em Comissão não constituem s o ção permanente sendo seus ocupantes demiseíveis, por livre del » dn do Prefeito, não aa nesse caso qualquer direito a ind oa Arte 8º « 4 bela II, da presente Lei. . = o a he Arte 9º - O Qusdro Geral da Prefeitura Municipal de Marabá, passa a ser constituída das Tabelas especificada no Artigo 3º e do jne X0, que passa a fazer integrante desta vei. Arte 10 » A contratação de pessoal, dependera sempre da, sato rização prévia do Chefe Executivo Municipal, e será presedida de sómva O! MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL de seleção, que realizarese-a na forma estabelecida por decreto. Parágrafo único - A contratação de servidores de que trato o "caput" deste artigo, dependerá, sempre da existencia de dotação orçanentária para atender as despesas consequentes A con tratação. Arte 11 - O candidato a admissão no serviço público” mmnicipal na forma prevista ne artigo anterior, deverá preencher - o8 seguintes requisitost I - Possuir Varteira Profissional; LI - Ser portador de Certificado de Reservista ou isenção do serviço Militar; III - Comprover quitação com as obrigações de - correntes da Legislação Eleitoral; IV - Ter idade inferior a 45 (quarghta e cinco) anos. Arte 12 — Og candidatos a edmissão para função da na o tureza técnica especialisada, não; estão sujeitos ao limite de iâãa o “e Proriata, no inciso IV, do artigo:an o “o GAR - II - DO TREIRAMERTO DOS ato 13 » Fica instamuesonalizada, como atividade: é, n germanente da Prefeitura Municipal de: Noravé, o treinamento dos; o 8 2º « Ag Cheílas as sodos 08 níves híerarquicos e “; tambem participarão dos programas: * efsos e ou treinamento. CAPITULO - IV DOS VENCIMENTOS E vam ÁGEIS Arte 14 - Em decorrência da aplicação. da presente lei nenhum servidor da Prefeitura Murici pal de Ksrabá sofrerá redução Of MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ AREA DE SEGURANÇA NACIONAL vencimentos ou saláriose Arte 15 - Cada cargo público terá o fespectivo símbolo padão de vencimentos, conforme o que for estabelecido nam Tabe- les que fazem integrantes desta lei, | CAP -Y SS AFC DOS CARGOS E QUADRAM"N PESO Arte 16 em os cargos integrados na “condição de empregos permanentes ficam classificados com base nas atríbuições de fa- to exercícios para seus ocupantes. Parágrafo único - Estando o servidor afastado do exer- cício do seu cargo serão considerados como as atribuições de fe to, as exercidas pelo substituto se houver, ou que ao titular * caberiam se afastar nao estivesse. Arte 17 « Para efeito de enquadramento do sistema de classificação instituído pelo presente lei, denoninamese "garigos novos e “cargos altigos” os que figurassemn, respectivamente, ma situação atual, de acordo com enquadramento indicado no eme! e que se refere q artigo precedente . Arte «18 Serão providos nos cargos novos, os ectyiili= tes das funções classificadas como empregos permanentes nx: sã; ação atual, às acordo com o enquadramento indicado no anexe-pse se refere o artigo prece $1º -0 en u ê amento de que trata est$ artigo és ;4 rá em cargo que correspondam, quanto as suas atribuições e.Ttto ponsabilidade, as: atividnios que vinham efetivamente exercendo" anteriormente à publáfação desta leis $ 22º - O enquadramento previsto neste artigo deverá. | obedecer as normas estipuladas no Arte 14 da presente lei, mo Mente . o! MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL que se refere aos dispositivos que proíbe a redução de vencimento ao salários, | AZto 19 -» À investidura em cargos de serviços público' do » imioÍpio de Marabá, depeliderá de aprovação em concurso de pro- vas, ou de provas de título, salvo casos indicados na presente lei. Arte 20 « Prescindirá de concurso, a nomeação para car gos em Comissão para os cargos em Comissão declarados nesta leiçãe livre homeação e exoneração. | Arte 21 — E vedada a acumulação de cargos e funções de seviços públicos da Prefeitura lunicipal de Marabá, exceto. I -:De dois cargos de professores; II - De um origo de professor, com outro de nf - vel técnico ou científicos III - De dois cargos privativos de médico. S a - Em qualquer dos casos, a cumulação somen- te sera permitida, quando hover a * correlação de natérias 6 compati tilidade de horário, o | o . $ 2. E A proibição de acumular, estendesge a car gos funções ou empregos em Autarquias e demais órgão | da Profedtura Municipal de Marabão Arte 22 ud As despesas decorrentes da execução desta o lei, serão atendidas Wait: to: a aplicação dos recursos. consig- a dos ou dotação orçandiitárias próprias ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementá-los se necessário. | Arte 23 a lotação de cada um dos órgãos ãa Prefeitu ra Municipal de Marati És: 'merá aprovado pelo Prefeito, com dase no * orçamento da Prefei ta 8 nos programas apresentados pelos dirigen tes de cada Órgão, obedecendo aà normas instituídas nesta leio Arte 24 & Ticom majfirados em 40% (quarenta por cento) o: proventos de aposentadoria e penções dos servidores inativos da Prefeitura Municipal do Marabão ol MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ AREA DE SEGURANÇA NACIONAL CAPITULO » VI. Arte 25 - Para os efeitos desta lei, compreende-se por acesso, a elevação do servidor. ca nível superior ao que se en - contra sendo por I - Progressão, quando ocorrer de uma classe pe La elevação .ao nível imediatamente superior, “ou II. a. , Ascensão, quando ocorrer de uma Slasse pera outra. o | Parágrafo único - O acesno obedecerá a critérios do merecimento. o o Arte 27 - Para a avaliação « do nerecinento, serao con siderados: Arte 28 4 À remuneração dos servidores municipais nf - vel superior. será: Tixado pelo Prefeito Municipal, devendo gumgiar mp mercado de trabalho por senelhente ão ' equivalência aos pagos que se contratao Arte 29 = O fialário dos servidores públicos municipais erior co mínimo vigente do Estado do Pará, “sal o a rabalho do servidor for menor que &. estas belecida pela Legislação Vigente, as profissões com regulamenta - çao diversase of MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, devendo o reajuste de vencimento nela prevista, vigorar a partir de 1º Ge Janeiro de 1985, ficenão revogadas as Leis Munici pal Nº 651 de 24 de outubro de 1975 e as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Keratá, em 05 de feve- reiro de 19850 Paulo Bosco Rodrigues Jadão PREFEITO MUNICIPAL Nº DE CARGOS 03 BeREREL 02 o. 02 03 03 “pe RGaRRRESGSISES MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ TABELA I ÁREA DE SEGURANÇA MACIONAL EMPREGOS — PERMARERTES DENOMINAÇÃO Engenheiro Médico Arquiteto Veterinário Ecenomista Agrônomo Permaoéutico Dentista Professor “AS hdrogado " hesistente Social Enfermeira Curso Sups» Assistente Técnico Contador Assistente Fiscal Geral Topografo Desenhista Aux... de Tesouraria Assessor % Gabinete Motorista de Gabinete Mecênico Ope de Mage Pesadas Agrimensor . “SÍyEOLO EPel3 EPel3 EPd3 - EP EPel3 EPel3 EPod3 EPel3 EPol2 EPo12 0/ VENCIMENTOS 550.000,00 5504000,00. 5506000,00 5500000,00 5500000,00 5500000,00 550,6000,00 5506000,00 550.000,00 470.000,00 470.000,00 4706000,00 420.000,00 340,000,00 340.000,00 340.000,00 340.000,00 340.000,00 3400900,00 340.000,00 310,000,00 310.000,00 2604000400 260.000,00 260.000,00 260.000,00 03 03 06 SBSE8SB 03 02 03 06 02 03 01 03 01 01 RURBLeORENTES MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Mestre de Obras Marceneiro Piscal às Tritlutos Outros Fiscais Adm, de Estádio Aux. Técnico Professor “Bº | Assistente Assessor Impo Lanterneiro Aux. de Veterinário Aux. de Matadouro 1 Motorista | | Eletrecista | Auxe de Netânico Aux. de Hage Pesadas Lubrificador Aux. do Administração II Auxe de Matadouro III Auxe de Serviços Gerais Ope de Motor de Lus Auxe de Serviços Social Adm, de Cenítério Armazenista Cadastrador Avaliador Protocolista EP.08 EPe08 EP 08 EP.08 EP08 EF 08 EP08 EFs07 EPe07 s 260.000,00 260.000,00 260.000,00 260000600. 2606000600 2606000,00 240000,00 2405000500 2406000,00 240.000,00 240.000,00 2300000,00 205 000,00 205 000,00 205 000,00 205 4000,00 205 000,00 205 +000,00 205 000,00 205 000,00 180.000,00 190.000,00 180.000,00 180e000,00 1806000,00 180.000,00 180.000,00. 180.000,00. 180.000,00 180.000,00 150 01 25 10 20 300 05 18 200 100 80 12 15 ol MUNICÍPIO ESTADO DO PARÁ Professor "GC" Recepcionista Aux. de Secretaria Monitor ãe Casulo “Atendente de Enfermagem Professor "Dº Datilografo “Auz. de Biblioteca Serventes Braçais Vigias Contínuo Zelador Office=boy DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA MACIONAL EPç03 EP.03 EP.03 EP,02 EP,02 EP .02 EP.02 FP.02 RP ,01 EP.01 EP«01 EPe01 HPe01 EP 01 ob 180.000,00 180.000,00 180.000,00 170.000,00 170.000,00 170.000,00 170,000,00 170.000,00 166.560,00 166.560,00 166.560,00 166.560,00 166.560,00 166.560,00 DE SEGURANÇA MACIONAL Nº DE CARGOS ol 02 01 07 01 01 02 ol 01 08 ol ol 02 15 05 11 03 03 02 10 05 05 20 40 MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ pb 300.000,86 | 250 4000500 150.000,06 150:000,90 1504000,00 150,000,00 130.000,00 120e000,00 120 «900,00 120.000,00 100.000,00 100.000,00 1006000,00 100.000,00 100.000,00 TABELA TI CARGOS EM comissão ESCALA DE VENCIMENTOS DENOMINAÇÃO SIMBOLO Adme Parquanebas — COelZ Seco de Obras e Finanças G0611. Cofsultor Geral “cedo... Qutros Secretários 00640 Chefe de Gsbinete | CO.10 Adm. Regional I 00.09 tesoureiro 00,08 Deretor de Divisão 1 CC.08 Assessor de Imprensa “00.07 D tor ão De Re Me 00.07 Motorista do Gabinete — C007 Supervisor 00.07 Auxe de Inspeção e Fiscal | “senstário co Atx. Regionsl II | 00.06 Coordenador Geral CC «05 E “Diretor "As — COM “ Páretor "0º 0.02 piretor «p* — cce 904000400 80.000,00 70,000,00 60.000,00 500000600 500000500 40.000,00