| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4165 / 1984 |
| Date | 1984-01-10 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, A ALVINO MINTO. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 165/8 DE 10 DE JAMEIRO DE 1.984. Concede por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio Mmicipal localizado no bairro “PARQUE DAS LARANJEIRAS" a FRANCISCO NO ALVES, O PREFEITO MUNICIPAL Di! MARABÁ ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancios no a seguinte Leis Arte 1º Fica concedido por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio lmicipal, localizado no bairro “PARQUE DAS LARANJEI- RAS", à Avenida dos Gaviões, quadra 06, lote nº 11, a FRANCISCO FIR MINO ALVES, Com os limites e características seguintess Linitendo — se pelo lado direito com a Rua Basilio Miguel dos Santos, pelo lado esquerdo limita-se com o lote nº 09, fazendo frente para a referida Avenida, fundos com quem de direito onde localiza o referido terre no, medindo 10,00mts de frente por 30.00mis de fundose. Arte 2º Esta Lei enttará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrários Prefeito Municipal