| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1929 / 1964 |
| Date | 1964-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM A SRA. JOSINA MARTINS JADÃO, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ é 2 LEI Nº 1.929, de 2 de noteniro do 1964. í E Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a e mar contrato de aforamento Sr. ALVA RO DE BARROS LIMA, sobre um e de te ras do Patrimonio Municipal na oi Agricola Municipal "Quindangues" . o A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei: - Art. 12 - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a assinar co) trato de aforamento com o Sr. ALVARO DE BARROS LIMA, , tendo por objeto um lote de terras do Patrimonio Muni- cipãl na Colonia Agricola Municipal "Quindangues", co os limites e caracteristicas seguintes: confina-se a linha de fundos com d.lote ocupado por José Dias; £ te para o rio Itacaiunas; limitando-se com quem de reito pelo lado de baixo dom Sebastião e Julio Crente pelo lado de cima com o lote pertencente a Daniana de/ Tal, medindo de frente sento e setenta e tres metros oitenta centimetros (177,80) por cento e dez metros. qa. 00) de fundos. ” .Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en rã em vigor na data de sua publicação, Câmara Municipal de Marabá, 2 de setembro de 1964.