| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4178 / 1984 |
| Date | 1984-01-10 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO DA LARANJEIRA, A ANTONIO BATISTA DE PAULA. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 178/84 DE 10 DE JAMEIRO DE 8 Concede por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio Municipal localizado no bairro "PARQUE DAS LARANJEIRAS", a ANTO NIO BATISTA DE PAULA, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san- ciono a seguinte Lei? Arte 1º Fica concedido por enfiteuse um terreno Ure bano do Patrimônio Municipal, localizado no bairro "PARQUE . DAS LARANJEIRAS", à Rua José Bandeira, quadra 29, lote nº 21, a ANTO NIO BATISTA DE PAULA. Com os limites e características seguintes Limitando=se pelo lado direito com o lote nº 22, pelo lado es - querdo com o lote nº 19, fazendo frente para a referida Rua, fm dos com quem de direito, medindo 10,00mts de frente por 25 .00mtg de fundose Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIÉAL DE 1 ESTADO DO PARÁ EM 10 DE JAMEIRO DE 1.984 ULO BOSCO Prefeito