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norma nº 4178/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4178 / 1984
Date 1984-01-10
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO DA LARANJEIRA, A ANTONIO BATISTA DE PAULA.
native_id3831

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MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
LEI Nº 178/84 DE 10 DE JAMEIRO DE 8
Concede por enfiteuse um terreno Urbano
do Patrimônio Municipal localizado no
bairro "PARQUE DAS LARANJEIRAS", a ANTO
NIO BATISTA DE PAULA,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san-
ciono a seguinte Lei?
Arte 1º Fica concedido por enfiteuse um terreno Ure
bano do Patrimônio Municipal, localizado no bairro "PARQUE . DAS
LARANJEIRAS", à Rua José Bandeira, quadra 29, lote nº 21, a ANTO
NIO BATISTA DE PAULA. Com os limites e características seguintes
Limitando=se pelo lado direito com o lote nº 22, pelo lado es -
querdo com o lote nº 19, fazendo frente para a referida Rua, fm
dos com quem de direito, medindo 10,00mts de frente por 25 .00mtg
de fundose
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIÉAL DE 1 ESTADO DO
PARÁ EM 10 DE JAMEIRO DE 1.984
ULO BOSCO
Prefeito

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