| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4182 / 1984 |
| Date | 1984-01-10 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO KM-07 DA RODOVIA, A RAIMUNDO CAREIRO VARÃO. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº .182/8 DE 10 DE JAMEIRO DE 1,984 Concede por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio lhmicipal localizado no KM - 07 da rodovia PA-150, a RAIMUNDO CARREIRO VA- RÃO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san ciono & seguinte Leis Arte 1º Fica concedido por enfiteuse um terreno Ur tano do Patrimônio Municipal, localizado no KM=07 da rodovia PA-= 150, quadra Sul-18, Rua "S", lote nº 05, a RAIMUNDO CARREIRA Vh- RÃO, Com os limites e características seguintes: Limitando-se pe lo lado direito com os lotes nºs 6,7,8, pelo lado esquerdo com! os lotes nºs 4 e 1, fazendo frente para a referida Rua "S*, fme dos com quem de direito, medindo 21.60mts de frente, 37.00mts u O. lateral direita, 46.10mts na lateral esquerda e 19,00mts nos fm dose Arte 2º Esta Lei entrará em vigor na date de sua pu blicatão, revogadas as disposições em contrário.