| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1927 / 1964 |
| Date | 1964-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITOO MUNICIPAL A FIRMAR DE AFORAMENTO COM SR. BERNARDO MENDES FREITAS, SOBRE UM LOTE DE TERRAS DO PATRIMONIO MUNICIPAL, NA COLONIA AGRICOLA MUNICIPAL "QUINDANGUES" |
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Rn CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ a LEI Nº 1.928, de 2 de setembro de 1964. Art. 12º — Art. 2º - A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei: im a Se a” ni! d = ER LEGISL oo At. + Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a firmar contrato de aforamento com o Sr. NORBERTO MARTINS CUNHA, sobre um lote &e terras do Patrimonio Municipal na € lonia Agricola Municipal "Quindangues2, Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a assinar con trato de aforamento com o Sr. NORBERTO MARTINS CUNHA , tendo por objeto um lote de terras do Patrimonio Muni- cipal na Colonia Agricola Municipal: "Quindangues", sob o nº 70, com os limites guintes: pela parte de cima, confina com Antonio Cart: ho de Oliveira; pela parte / de baixo com Luiz Borges e fundos com João Batista de” Figueredo, medindo duzentos e cinquenta (250m,00) me-. tros de frente por mil (1.0007,00) ditos de fundos. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra- rá em vigor na data de sua publicação. E . Câmara Municipal de Marabá, 2 de setembro de 1964.