| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4190 / 1984 |
| Date | 1984-01-10 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, A SEBASTIANA SANTOS REIS. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 4190/84 DE 10 DE JAMSIRO DE 1.984 Concede por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio Mmicipal localizado no bairro "NOVO HORIZONTE" à SEBASTIANA SANTOS REIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ev san — ciono a seguinte Leis Arte 1º Fica concedido por enfiteuse um terreno Urba no do Patrimônio Municipal, localizado no bairro "NOVO HORIZONTE à Rua Isaac Araujo nº 181, quadra 28, lote nº 15, à SEBASTIANA * SANTOS REIS, Com os limites e características seguintess Limitan do=se pelo lado direito com o lote nº 13, pelo lado esquerdo li- mitasse com o lote nº 17, fazendo frente para a referida Rua fm dos com quem de direito, medindo 07.,00mts de frente por 13.050mts de fundoss Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sus pu- blicação, revegadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MURO: AL DE MARABÁ ESTADO . JDO PARÁ EM 10 DE JANEIRO DE 1,984. /