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norma nº 4203/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4203 / 1984
Date 1984-01-10
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO LARANJEIRA, A RAIMUNDO JOSÉ PEREIRA DE CARVALHO.
native_id3854

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MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
LEI Nº 4.203/84 DE 10 DE JAMEIRO DE 1.984,
Concede por enfiteuse um terreno Urbano
do Patrimônio Mmicipal localizado no
bairro "PARQUE DAS LARANJEIRAS" a RAI e
MUNDO JOSÉ PEREIRA DE CARVALHO,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio
no a seguinte Leis
Arte 1º Fica concedido por enfiteuse um terreno Urbas
no ão Patrimônio Municipal, localizado no bairro "PARQUE DAS LARAN
JEIRAS", É Avenida Piauí nº 87, quadra 52, metade do lote nº 15; a
RAIMUNDO JOSÉ PEREIRA DE CARVALHO, Com os limites e característi =
cas seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o imóvel coletai
ão sob o nº 83, pelo lado esquerdo com o lote nº 13, fazendo frene
te para a referida Rua, fundos com quem de direito, medindo 05. 00
mts de frente por 30,00mts de fundose
Arte 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicação, revogadas as disposições em ad sitio
GABINETE DO PREFEITO
RÁ EM 10 DE JAMEIRO DE 1.9846

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