| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4203 / 1984 |
| Date | 1984-01-10 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO LARANJEIRA, A RAIMUNDO JOSÉ PEREIRA DE CARVALHO. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 4.203/84 DE 10 DE JAMEIRO DE 1.984, Concede por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio Mmicipal localizado no bairro "PARQUE DAS LARANJEIRAS" a RAI e MUNDO JOSÉ PEREIRA DE CARVALHO, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio no a seguinte Leis Arte 1º Fica concedido por enfiteuse um terreno Urbas no ão Patrimônio Municipal, localizado no bairro "PARQUE DAS LARAN JEIRAS", É Avenida Piauí nº 87, quadra 52, metade do lote nº 15; a RAIMUNDO JOSÉ PEREIRA DE CARVALHO, Com os limites e característi = cas seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o imóvel coletai ão sob o nº 83, pelo lado esquerdo com o lote nº 13, fazendo frene te para a referida Rua, fundos com quem de direito, medindo 05. 00 mts de frente por 30,00mts de fundose Arte 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu - blicação, revogadas as disposições em ad sitio GABINETE DO PREFEITO RÁ EM 10 DE JAMEIRO DE 1.9846