| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4213 / 1984 |
| Date | 1984-01-10 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMONIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, A PAULO DA CRUZ COSTA. |
| native_id | 3861 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Concede por enfíteuse um terreno Urbano do Patrimônio Iiumicipel localizado no bairro "NOVO HORIZONTE" a PAULO DA CRUZ COSTAS O PREFEITO MUNICIPAL DE KARABÁ ESTADO DO PAR£. Faço saber que & Câmara lunicipal aprovou e eu sane ciono a soguinte Leis Arte 1º Fica concedido por enfiteuse um terreno Ur bano do Patrimônio limicipal, localizado no bairro "NOVO HORIZON TE“, na Travessa Jaime Pinto nº 1263, quadro 15, lote nº? 21, a PAULO DA CRUZ COSTAS Com os lâmitos e caractorísticos soguintess Limi tanão-se pelo lado direito ao Norte com o lote nº 23, pelo lado esquerdo ao Sul com a lateral do lote nº 19, fazendo frente para a referida Travessa, fundos com quem de direito, medindo 10 OOmts de frente por 30.00mts do fundose Arte 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua py vlicação, revogadas as disposições em contrário» — Profoito luficipal