norma nº 1921/1964

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CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1 de 14 de osto de 1 .
Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a fix
mar contrato de aforamento com a Sra./
JOSINA MARTINS JADÃO, sobre um terreno
do Fatrimonio Municipal. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei:
-
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal dutorisado a assinar con.
trato de aforamento com a Sra. JOSINA MARTINS JADÃO ,.
tendo por objeto um terreno do Patrimonio Municipal na |
Colonia Agricola Municipal "Quindangues", sob o nº 42.
situado a” margem esquerda do rio Tocantins, entre os
lotes nºs. 41 e 43, respedtivamente ocupado por Panda |
Bosco Jadão e Manoel Faixão, pelos fundos limita-se .c/.
o lote ocupado pelo Sr.-Vicente Soldado, medindo po
tos e cinquenta metros (250m,00) de frente por mil di-.
tos (1.m000) de fundos.
Art. 22 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra-
rã em vigor na data de sua publicação.
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Cômara Municipal de Marabá, 14 de agosto de 1964.