| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4245 / 1984 |
| Date | 1984-01-17 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO NOVA MARABÁ, A FIRMA PEPI LUMINOTECNICA LTDA. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Concede por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio Kunicipal localizado na "£REA DE EXPANSÃO UNDANA DA NOVA KARABÁ",à PIRNA FEPI LUMINOTÉCNICA LTDA, O PREFEITO MUNICIPAL DE NARABA ZSTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara lunicipal aprovou e eu sancio- no a seguinte Leis Arte 1º Fica concedido por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio Kunicipal, localizado na"ÁREA DE EXPANSÃO UNBANA DA NO VA KAR/BÁ" à Folha 26, quadra Especial, lote Especial, free resmaneg cente do Flano de Desenvolvimento Urbano da Nova Marabá, objeto de compromisso firmado entre Superintendencia do Desenvolvimento da Ama zônia - SUDAM e a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ, à FIRIA PEPI LU - MINOTÉCNICA LIDA, Com as dismenções seguintes: 60,00mts de frente e 50.00mts de fundos nn total de 3.000mts2. Arte 2º Esta Lei entrará em vigor na deta de sua publi cação, revogadas as disposições em contz: GABINETE DO PREFEITQ TARABÁ COTADO DO PA- Rá EM 17 DE JAMUIRO DE 1.9846 Prefeito lugácipal